Lei nº 12.842/2013, e os dispositivos que o veto derrubou

O que isso alcança em consultório pequeno

• O art. 4º, III, alcança os acessos vasculares profundos, e é o dispositivo que aparece em quase toda discussão sobre quem faz o quê na veia.
• O inciso I do art. 4º, que trataria de diagnóstico, consta como VETADO no texto publicado pelo Planalto, e os incisos I e II do § 4º também. Quem lê a lista sem essa informação lê uma lei que não existe.
• A cauda medida traz "lei do ato medico com vetos" e "procedimento invasivo", que são exatamente os dois pontos que o documento oficial não destaca e esta página destaca.

Onde citamos esta norma na íntegra

As páginas abaixo trazem o dispositivo transcrito, com o trecho exato e a data em que consultamos o documento.

• Fisioterapeuta e soroterapia: não localizamos norma específica
• Cirurgião-dentista e soroterapia: sem norma específica, com regra de via
• Coren-CE, botox, preenchimento, PEIM, PRP e harmonização facial: o que quatro pareceres de 2020 a 2023 dizem
• Coren-PI, enfermagem estética e harmonização orofacial com botox: o que os Pareceres 15/2018 e 015/2020 dizem
• Enfermeiro pode intubar ou inserir máscara laríngea? O que a Resolução Cofen 641/2020 e a Lei 12.842/2013 dizem
• Fisioterapeuta pode intubar ou extubar paciente? O que a Resolução Coffito 402/2011 e a Lei 12.842/2013 dizem
• Enfermeiro pode mexer no ventilador mecânico? O que a Resolução Cofen 639/2020 diz sobre montagem, parâmetros e tubo traqueal
• Enfermeiro pode fazer ultrassom? O que a Resolução Cofen 679/2021 diz sobre ultrassonografia à beira do leito, capacitação e laudo
• Enfermeiro pode aplicar anestesia ou ser anestesista? O que o Parecer 26/2025 do Cofen, a Lei 12.842/2013 e a Cofen 731/2023 dizem
• Técnico de enfermagem pode fazer eletrocardiograma? O que o Parecer Técnico 001/2020 do Coren-PE e a Lei 7.498/86 dizem
• Dentista pode pedir hemograma, exame de sangue ou raio X? O que a Lei 5.081/66 e o Código de Ética Odontológica dizem, e o que não nomeiam
• Técnico de enfermagem, enfermeiro, farmacêutico ou biomédico pode ser instrumentador cirúrgico? O que a Resolução Cofen 214/1998 e o Decreto 94.406/87 dizem
• Enfermeiro obstetra ou generalista pode fazer parto? E cesárea? O que a Lei 7.498/86, a Resolução Cofen 516/2016 e a Lei 12.842/2013 dizem
• Enfermeiro pode interpretar exames, ler raio X ou emitir laudo? O que as Resoluções Cofen 195/1997 e 736/2024 e a Lei 12.842/2013 dizem
• Enfermeiro, nutricionista ou fisioterapeuta pode diagnosticar e colocar CID? O que a Lei 12.842/2013, a Cofen 736/2024, o CFN e o Coffito dizem
• Enfermeiro pode fazer consulta sem médico, atender no lugar dele, encaminhar para especialista ou liberar o paciente? O que a Lei 7.498/86, a Cofen 736/2024 e a Lei 12.842/2013 dizem
• Técnico de enfermagem pode fazer teste rápido, teste do pezinho ou coletar sangue? O que o Decreto 94.406/87, a Lei 7.498/86 e a Lei 12.842/2013 dizem
• Farmacêutico, biomédico ou nutricionista pode emitir atestado ou declaração de comparecimento? O que a Lei 12.842/2013 e as normas de cada profissão dizem
• Fisioterapeuta pode fazer infiltração, punção ou drenagem do joelho? E farmacêutico? O que a Lei 12.842/2013, o Decreto-Lei 938/69 e o Parecer Cofen 44/2026 dizem
• Dentista pode aplicar anestesia, anestesia geral, sedar o paciente ou usar óxido nitroso? O que a Lei 5.081/66, a Resolução CFO 51/2004 e a Lei 12.842/2013 dizem