Voltar para todas as perguntas de escopo
Prazo de guarda do prontuário: vinte anos a partir do último registro
É uma das poucas perguntas desta camada com resposta numérica na lei, e o número tem duas condições em volta que mudam a leitura: o prazo conta do último registro, e não da abertura, e ele é mínimo, podendo ser alongado por regulamento. O artigo inteiro está abaixo.
O que a norma determina
O art. 6º fixa o prazo, e os parágrafos dele trazem as duas condições.
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 · art. 6º, caput
Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 · art. 6º, § 1º
Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente, em papel ou digitalizado, poderão ser fixados em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios.
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 · art. 3º, caput
Os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização, observados os requisitos constantes do art. 2º desta Lei, e após análise obrigatória de comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, especificamente criada para essa finalidade.
O relógio dos vinte anos começa no último registro, que é justamente a data que a pasta de papel não guarda. Veja como a Vitra resolve.
O que precisa ficar registrado
- A data do último registro de cada prontuário, que é o marco do prazo.
- A ata da comissão permanente de revisão, quando houver destruição de original.
- O regulamento aplicável ao serviço, quando ele fixar prazo diferente do mínimo legal.
O que perguntam sobre isto
- Os vinte anos contam da abertura ou do último atendimento?
- O caput do art. 6º fala em vinte anos a partir do último registro, e não da abertura do prontuário. O texto está citado acima na íntegra, com link para o documento publicado pelo Planalto. Como o prazo é declarado mínimo pelo próprio dispositivo, e o § 1º admite prazo diferenciado em regulamento, o número da lei é o piso e não necessariamente o prazo final aplicável a um serviço específico.
Vinte anos contados do último registro
O prazo é mínimo e conta do último registro, não da abertura. Quem guarda em papel precisa saber a data de cada pasta; na Vitra essa data existe sozinha, em cada prontuário.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
Se ainda não sabe se compensa, comece medindo: 9 perguntas, 90 segundos, e o número que a sua rotina administrativa custa por ano. Fazer o diagnóstico de 9 perguntas
De onde veio esta pergunta
Google Suggest em 2026-08-26: `prontuario odontologico deve ser guardado por quanto tempo` e `quanto tempo guardar`, dentro das famílias de prontuário que somam 411 sugestões.
Fontes
Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Presidência da República · 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Sobre a vigência
Os textos citados foram conferidos nos documentos oficiais em 26 de agosto de 2026. Norma muda e decisão judicial muda com ela. Esta página não emite parecer regulatório: antes de decidir sobre um caso concreto, confira a vigência no link oficial de cada fonte.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. Norma muda, e parecer de conselho regional vincula o regional que o emitiu. Quem responde sobre o escopo de um caso concreto é o conselho profissional.