Contrato de sublocação de sala para consultório: o que a Lei 8.245/91 exige, e o roteiro de cláusulas

A cláusula que não pode faltar: o consentimento do locador, por escrito e antes

O art. 13 é o eixo. Sublocação sem consentimento prévio e escrito do locador não vale contra ele, e o § 1º fecha a porta do consentimento tácito. O § 2º dá o prazo do locador para se opor, contado da notificação escrita.

Roteiro: cláusula com a identificação do contrato de locação original, o consentimento escrito do locador anexado, e a data da notificação, se o caminho foi o do § 2º.

• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 13

  A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

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• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 13, § 1º

  Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

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• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 13, § 2º

  Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

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Medição declarada, feita em 14 de setembro de 2026 no HTML da Lei 8.245/91 servido pelo Planalto (60.441 caracteres no texto extraído): a palavra sublocação aparece 6 vezes; a palavra consultório aparece ZERO vez. A lei trata de imóvel urbano e não distingue sala de saúde de sala de escritório.

O que a lei escreve sobre a sublocação em si: prazo, fim e responsabilidade

A seção II do capítulo I tem três artigos. O art. 14 aplica à sublocação as regras da locação; o art. 15 diz que a sublocação acaba quando a locação acaba, seja qual for a causa; o art. 16 põe o sublocatário como responsável subsidiário perante o locador.

Roteiro: cláusula de prazo atrelada ao prazo da locação original, cláusula sobre o que acontece se a locação terminar antes, e cláusula de aluguel com a forma de reajuste, já que o art. 17 veda a vinculação ao salário mínimo e à moeda estrangeira.

• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 14

  Aplicam - se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações.

  O espaço em "Aplicam - se" está no HTML do Planalto e foi mantido.

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• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 15

  Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

  O espaço em "resolvem - se" está no HTML do Planalto e foi mantido.

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• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 16

  O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

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• Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 · art. 17

  É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

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O que o conselho escreve sobre sala dividida, e o que a vigilância pede do contrato

Para consultório de enfermagem, o Regulamento do Cofen admite mais de um profissional na mesma sala, com uma condição, e cria responsabilidade solidária no consultório coletivo. A RDC 63/2011 pede contrato escrito para serviço terceirizado, e a licença sanitária é por estabelecimento.

Roteiro: cláusula que diga quem responde pela licença sanitária e pelo alvará da sala, cláusula que separe horário e agenda de cada profissional, e cláusula sobre o resíduo, já que o art. 8º da RDC 222 admite armazenamento externo compartilhado em edificação não hospitalar com serviços individualizados.

• Anexo da Resolução Cofen nº 0568/2018, Regulamento dos Consultórios e Clínicas de Enfermagem · item 4.2.1

  É permitida a utilização do Consultório de Enfermagem por mais de um profissional, desde que as atividades de cada um não estejam, necessariamente, vinculadas ou condicionadas, sob qualquer aspecto, a dos demais.

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• Anexo da Resolução Cofen nº 0568/2018, Regulamento dos Consultórios e Clínicas de Enfermagem · item 4.5

  O enfermeiro de consultório coletivo responde solidariamente com os demais pela utilização indevida do local.

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• Resolução RDC ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011 · art. 11

  Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir contrato de prestação de serviços.

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• Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 8º, parágrafo único

  Nas edificações não hospitalares nas quais houver serviços individualizados, os respectivos RSS dos Grupos A e E podem ter o armazenamento externo de forma compartilhada.

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