Nulidade do auto de infração sanitária: o que a lei exige que o auto contenha

Os sete itens do art. 13, na ordem da lei

É a lista contra a qual o auto se confere. Ela está inteira abaixo, com o caput e o parágrafo único que trata da recusa em assinar.

• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 13, caput

  O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:

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• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 13, I e II

  I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;

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• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 13, III e IV

  III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

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• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 13, V a VII

  V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.

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• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 13, parágrafo único

  Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.

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Medição declarada: lemos o texto compilado da Lei 6.437/1977 no Planalto em 14 de setembro de 2026 e contamos. A palavra nulidade aparece ZERO vez, e a palavra nulo, ZERO vez, em 47 mil caracteres. A lei diz o que o auto deve conter e não diz o que acontece com o auto que não contém. Essa conclusão não está no texto, e esta página não a escreve.

Quem lavra responde pelo que escreveu

Três artigos cercam o auto pelo lado de quem o lavra: a verificação prévia da matéria de fato, a responsabilidade do servidor pelas declarações e a menção obrigatória da recusa de ciência.

• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 15

  A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

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• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 16

  Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

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• Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 17, § 1º

  Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.

  A forma "afetou a notificação" está no texto compilado do Planalto e foi mantida.

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O que a lei de processo pede de todo ato que impõe sanção

A Lei nº 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária ao processo sanitário, pelo art. 69 dela. Dois dispositivos falam diretamente do que o ato precisa trazer: os princípios do art. 2º e o dever de motivar do art. 50, que nomeia sanção no inciso II.

• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 2º, caput

  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 50, caput, I e II

  Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

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• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 50, § 1º

  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 2º, parágrafo único, VII e X

  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

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Medição declarada: o inciso III do art. 13 da Lei 6.437 e o inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 pedem a mesma coisa com palavras diferentes: o fato e o dispositivo. Os dois textos ficam linkados para comparação.