O que a norma exige do consultório
O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório no consultório? O que a lei e a RDC escrevem
A pergunta chega em duas formas: "plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório" e "plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório". A segunda forma é a da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei nº 12.305/2010, e a primeira é a da RDC ANVISA nº 222/2018, que chama o documento de PGRSS. As duas normas respondem, cada uma no seu artigo, e esta página transcreve os dois em vez de resumir.
A lei: quem está sujeito ao plano
A Lei 12.305/2010 lista, no art. 20, quem está sujeito à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. O inciso I remete a quatro alíneas do art. 13, e a alínea g é a dos resíduos de serviços de saúde. A lei não define serviço de saúde: ela remete a regulamento e às normas do SNVS, que é o sistema da vigilância sanitária, e é assim que a RDC 222/2018 entra na cadeia.
O art. 21 fixa o conteúdo mínimo do plano, e o art. 22 exige responsável técnico habilitado para elaborar, implementar e monitorar. O § 1º do art. 24 diz quem aprova o plano quando a atividade não depende de licenciamento ambiental: a autoridade municipal.
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 · art. 20, caput e I
Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas e, f, g e k do inciso I do art. 13;
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 · art. 13, I, g
resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 · art. 22
Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 · art. 24, § 1º
Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
Medição declarada: no texto compilado da Lei 12.305/2010 publicado pelo Planalto, com 64.158 caracteres em 14 de setembro de 2026, a expressão "serviços de saúde" aparece 3 vezes, e a definição da alínea g do art. 13 é uma delas. A lei não lista profissões nem tamanhos de serviço. Ela remete a definição ao regulamento e às normas da vigilância sanitária, e a norma da vigilância sanitária é a RDC 222/2018 da seção seguinte.
A obrigação está em lei e em resolução, e as duas pedem documento com conteúdo mínimo, não uma declaração. Veja como a Vitra declara.
A RDC: todo serviço gerador, e o que acontece no descumprimento
A RDC 222/2018 escreve a obrigação no art. 5º com a palavra todo, e define gerador no § 1º do art. 2º por uma lista que vai de assistência domiciliar a salão de beleza. O art. 94 diz o que o descumprimento da resolução é: infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437/1977, que é a lei das infrações e sanções sanitárias.
O art. 95 fixou a entrada em vigor em 180 dias da publicação, que foi em 29 de março de 2018. A norma está em vigor desde setembro de 2018 e a base legal da ANVISA a marca como vigente.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 5º
Todo serviço gerador deve dispor de um Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 2º
Esta Resolução se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde- RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
O espaçamento em "saúde- RSS" reproduz o texto publicado na base legal da ANVISA.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 94
O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
O artigo continua com a ressalva das demais responsabilidades cabíveis, civil, penal e a da esfera dos órgãos de fiscalização.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 95
Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação.
Medição declarada: no texto integral da RDC 222/2018 o radical "obrigat" aparece 2 vezes, e nenhuma delas está no art. 5º. A norma não escreve "o PGRSS é obrigatório". Ela escreve "todo serviço gerador deve dispor", e a força da frase está no verbo dever e na palavra todo. As duas ocorrências de "obrigat" estão no art. 15, sobre resíduos do Grupo A que não precisam ser obrigatoriamente tratados, e no art. 27, sobre manter os sacos dentro de coletores com a tampa fechada no armazenamento. Quem lê a resposta como sim está lendo o art. 5º, e é a mesma frase que está acima.
A exceção, e a condição dela
A obrigação tem uma substituição prevista, e ela não é por porte. O § 1º do art. 5º troca o plano por uma notificação quando o serviço gera exclusivamente Grupo D. O Grupo D é o resíduo sem risco biológico, químico ou radiológico. Consultório que punciona veia gera perfurocortante, que é Grupo E, e o leitor confere as duas definições no mesmo link.
Para quem está começando, o § 3º dá 180 dias contados do início do funcionamento para apresentar o plano. É prazo de apresentação, não dispensa: a obrigação existe desde o primeiro dia, e o que a norma dá é tempo para o documento ficar pronto.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 5º, § 1º
Para obtenção da licença sanitária, caso o serviço gere exclusivamente resíduos do Grupo D, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 5º, § 3º
Os novos geradores de resíduos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o PGRSS.
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · art. 9º
O serviço gerador de RSS deve manter cópia do PGRSS disponível para consulta dos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, dos funcionários, dos pacientes ou do público em geral.
O que precisa ficar registrado
- O plano, com o conteúdo mínimo do art. 21 da Lei 12.305/2010 e os doze itens do art. 6º da RDC 222/2018 identificáveis nele.
- O nome e a habilitação do responsável técnico, exigido pelo art. 22 da lei, com o documento de responsabilidade técnica quando o conselho dele emitir um.
- A cópia do plano disponível para consulta, na forma do art. 9º da RDC, porque a norma diz que funcionários, pacientes e público podem pedir para ver.
- A data de início do funcionamento, marco dos 180 dias do § 3º do art. 5º.
- A aprovação ou o protocolo do plano na autoridade municipal, quando a atividade não tem licenciamento ambiental, na forma do § 1º do art. 24 da lei.
Quem está sujeito ao plano, pela lei e pela RDC
O art. 20 da Lei 12.305/2010 sujeita o gerador de resíduos de serviços de saúde ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, e o art. 5º da RDC 222/2018 repete a exigência para todo serviço gerador. A Vitra guarda o plano, o responsável técnico e cada comprovante de coleta com data, ao lado do prontuário.
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As normas citadas nesta página
- Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 · Presidência da República · 2 de agosto de 2010, texto compilado do Planalto conferido em 14 de setembro de 2026
- Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018 · Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) · publicada no DOU nº 61, de 29 de março de 2018
Vigência desta leitura
- Publicado em
- Normas conferidas em
- Próxima revisão prevista
Normas consultadas na fonte oficial em 14 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista: 14 de março de 2027. Norma muda por publicação em Diário Oficial, e pode mudar antes disso. Cada citação acima traz o link do documento para você conferir a redação vigente.
Histórico de revisão
· versão atual
Publicação. A Lei 12.305/2010 foi lida no texto compilado do Planalto e a RDC 222/2018 na base legal da ANVISA, ambas em 14/09/2026, com os artigos 20, 13, 22 e 24 da lei e 2º, 5º, 9º, 94 e 95 da RDC transcritos e as contagens declaradas.
Esta página cita norma federal e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica