O que a norma exige do consultório
Alvará sanitário: como consultar, o número do ato, a impressão e o que a licença precisa conter, na RDC 153/2017, em São Paulo, no Rio, em Joinville e em Cuiabá
Quem busca "consulta" e "imprimir" quer três coisas: saber se o alvará está vigente, achar o número e ter o papel para afixar. A RDC 153/2017 diz o que a licença contém e manda o licenciamento ser eletrônico; a RDC 63/2011 manda afixar a licença atualizada. Cada cidade tem o seu sistema: SIVISA em São Paulo, com código de validação no rodapé; SISVISA no Rio, só digital; Sistema Aprova em Joinville; sistema online da Covisa em Cuiabá. Esta página transcreve a regra federal e o que cada cidade escreve sobre consulta e emissão.
O que a licença contém e como ela é emitida, pela regra federal
A RDC 153/2017 lista quatro elementos da licença e manda o licenciamento do médio risco ser feito por declarações assinadas eletronicamente. A Resolução CGSIM 62/2020 repete a lista. A RDC 63/2011, que vale para todo serviço de saúde, manda afixar a licença atualizada onde o público vê.
Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · art. 11, caput e I a IV
Integram a licença sanitária, sem prejuízo de outras informações adicionais, os seguintes elementos: I - o número do ato concessório; II - o prazo de validade; III - as declarações prestadas e os dados fornecidos pelos responsáveis legais da empresa; e IV - as atividades e classes para as quais a empresa cumpre os requisitos técnicos previstos nas resoluções vigentes.
Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · art. 10, § 1° e § 2°
O licenciamento sanitário previsto no caput deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador. § 2° As declarações previstas no caput deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável legal, mediante usuário e senha cadastrados ou assinatura digital.
Resolução RDC ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011 · art. 10
Os serviços objeto desta resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.
Medição declarada: imprimir aparece ZERO vez na RDC 153/2017 e ZERO vez na Resolução CGSIM 62/2020; "eletrônico" ou "eletronicamente" aparece 6 vezes na RDC 153. A norma federal manda emitir por meio eletrônico e afixar; a impressão é o meio que cada cidade dá para afixar o que foi emitido na tela.
Número, validade e declarações são o que a licença contém, e o que uma inspeção confere primeiro. Veja como a Vitra guarda o alvará com data.
São Paulo e Rio: consulta pelo sistema, com código de validação e sem papel no balcão
Em São Paulo a licença fica disponível no site do SIVISA, do Estado, e é autenticada por um código de validação no rodapé; a Covisa mantém uma página de consulta e uma de acompanhamento. No Rio o pedido e a concessão são só digitais, no SISVISA, e o decreto lista o que o documento traz, inclusive o número do processo.
Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 24, caput, e art. 25, caput
A Licença de Funcionamento Sanitária passa a vigorar a partir da data do deferimento da solicitação, devendo ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária do Governo do Estado de São Paulo – SIVISA, que poderá ser consultado por meio de "link" constante no endereço eletrônico da Covisa. [...] A Licença de Funcionamento Sanitária emitida de forma eletrônica, através da página oficial do SIVISA, é autenticada por meio de código de validação gerado automaticamente pelo sistema, podendo ser verificado no rodapé do documento.
Aspas curvas em "link" no PDF; retas aqui.
Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, texto consolidado · art. 14, caput e I a VI
O licenciamento sanitário conterá, entre outras, as seguintes informações: I – nome da pessoa física ou jurídica; II – endereço completo do estabelecimento; III – relação das atividades licenciadas; IV – CNPJ ou CPF do estabelecimento; V – número da inscrição municipal; VI – número do processo de concessão, que corresponderá ao do licenciamento sanitário concedido.
Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, texto consolidado · art. 13, caput
O licenciamento será concedido pelo órgão sanitário municipal competente, exclusivamente por meio digital.
Medição declarada: SIVISA aparece na Portaria SMS 266/2025 nos arts. 24 e 25 e no capítulo II, que institui o sistema; no Rio, SISVISA aparece no art. 9º do decreto. Nenhum dos dois textos escreve "imprimir": os dois escrevem emissão eletrônica e consulta no sistema.
Joinville e Cuiabá: acompanhar, imprimir e expor
Joinville escreve o verbo imprimir na própria Carta de Serviço, num passo com número: acompanhar no Sistema Aprova até a emissão, depois imprimir e expor. Cuiabá publica na página da Covisa o link do sistema de emissão e o de acompanhamento do processo. As duas páginas por cidade estão em /guias/alvara-sanitario-joinville-consultorio e /guias/alvara-sanitario-cuiaba-consultorio.
Carta de Serviço "Requerer Alvará Sanitário", da Prefeitura de Joinville · itens "3) Acompanhar processo" e "4) Imprimir e expor alvará"
Acessar Sistema Aprova para acompanhar o processo e proceder com adequações, caso necessário, até a emissão do Alvará Sanitário. [...] Após obter o Alvará Sanitário, o mesmo deve ficar exposto ao público no estabelecimento.
Página da Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa) de Cuiabá · item "Consultas e Serviços Online"
Acesse o sistema on-line para Emissão do Alvará Sanitário - Clique Aqui Acompanhe o andamento do seu processo junto à Vigilância Sanitária - Clique Aqui
Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 41
Os estabelecimentos devem afixar a Licença de Funcionamento Sanitária e ou o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI em local visível ao público.
Medição declarada: na Carta de Joinville, imprimir aparece UMA vez, no título do passo 4, e o corpo do passo diz "exposto ao público". Na página da Covisa de Cuiabá, "segunda via" não aparece, mas a lista de documentos da Covisa tem a linha "Segunda via de documentos", com formulário, pedido e taxa de requerimento. A consulta pública de alvará por CNPJ, que a cauda "consulta" pede, existe nos sistemas de cada cidade e não foi testada nesta página.
O que precisa ficar registrado
- O número do ato concessório e a data de deferimento, porque em São Paulo a licença vigora a partir do deferimento (art. 24) e o número é o primeiro elemento do art. 11 da RDC 153/2017.
- O código de validação do rodapé, em São Paulo, porque é ele que autentica a licença eletrônica (art. 25).
- A licença impressa e afixada em local visível, como o art. 10 da RDC 63/2011 e o art. 41 da Portaria paulista exigem.
- O protocolo de acompanhamento do sistema da cidade (Aprova, SISVISA, SIVISA ou o da Covisa de Cuiabá), com a data de cada passo.
O número do ato concessório é o que a inspeção pede primeiro
O art. 11 da RDC 153/2017 põe o número do ato concessório como primeiro elemento da licença sanitária, e o art. 14 do Decreto Rio 45.585/2018 lista o número do processo entre as informações do licenciamento. A Vitra guarda o alvará com o número, a data de emissão e a de vencimento, no mesmo lugar do registro de atendimento.
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As normas citadas nesta página
- Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) · publicada no DOU de 27 de abril de 2017; texto marcado "Vigente com Alterações" no anvisalegis, com a redação da RDC 418/2020 nos arts. 2º, 5º, 7º e 10
- Resolução RDC ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011 · Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) · publicada no DOU de 28 de novembro de 2011
- Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · Prefeitura de São Paulo, Secretaria Municipal da Saúde, Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa), PDF servido por prefeitura.sp.gov.br · publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 6 de maio de 2025, em vigor em 11 de agosto de 2025; arquivo "completa, rev. 11", de 22 de junho de 2026, com a redação da Portaria SMS nº 456/2025 nos arts. 23 e 45
- Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, texto consolidado · Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro · 27 de dezembro de 2018; texto consolidado de 6 de dezembro de 2019, servido pela Prefeitura
- Carta de Serviço "Requerer Alvará Sanitário", da Prefeitura de Joinville · Prefeitura de Joinville (SC), Unidade de Vigilância Sanitária (SES.UVI) · última atualização em 17 de agosto de 2026, lida em 20 de setembro de 2026
- Página da Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa) de Cuiabá · Prefeitura de Cuiabá (MT), Secretaria Municipal de Saúde, Coordenação de Vigilância Sanitária · lida em 20 de setembro de 2026
Vigência desta leitura
- Publicado em
- Normas conferidas em
- Próxima revisão prevista
Normas consultadas na fonte oficial em 14 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista: 14 de março de 2027. Norma muda por publicação em Diário Oficial, e pode mudar antes disso. Cada citação acima traz o link do documento para você conferir a redação vigente.
Histórico de revisão
· versão atual
Publicação. Trechos conferidos na fonte oficial em 20/09/2026: anvisalegis (RDC 153/2017, IN 66/2020, RDC 49/2013), Planalto (Leis 6.437/1977, 13.874/2019, 11.598/2007, LC 123/2006, Decreto 10.178/2019), gov.br (Resoluções CGSIM 51/2019 e 62/2020) e as páginas e atos das prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro, Joinville, Porto Alegre, Vitória e Cuiabá.
Esta página cita norma federal e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica