O que a norma exige do consultório
Alvará sanitário em Cuiabá para consultório: a Portaria SMS 21/2026 com o CNAE por nível de risco, a pergunta do procedimento invasivo e o que a Covisa publica
Cuiabá publicou em maio de 2026 uma portaria que classifica cada CNAE sujeito à vigilância sanitária em três níveis de risco e cria uma quarta lista, a das atividades cujo risco depende de uma resposta. O consultório de enfermagem e a atividade médica restrita a consultas estão nessa quarta lista, com a pergunta 49: haverá procedimento invasivo? Esta página transcreve a portaria, a pergunta, a resposta que muda o nível e o que a página da Covisa publica sobre sistema, formulários e documentos. O rito em dias e o valor da taxa não estão nos dois textos, e a página mede isso.
A Portaria 21/2026: três níveis, e quem está fora da lista não precisa
A portaria foi publicada na Gazeta Municipal de 14 de maio de 2026 e diz a que veio no art. 1º. O art. 3º cria os três níveis e o art. 4º escreve algo que poucas cidades escrevem: atividade fora dos anexos não precisa de licença nem de documento de dispensa. Os arts. 8º, 9º e 10 dizem o que cada nível exige antes de abrir.
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · art. 1º
Esta Portaria estabelece os critérios e parâmetros para a concessão do Alvará Sanitário no Município de Cuiabá (MT), bem como define a classificação das atividades econômicas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sujeitas à Vigilância Sanitária, segundo o grau de risco, para fins de licenciamento sanitário.
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · art. 4º, caput
Nos termos desta Portaria, as atividades econômicas que não constarem nos Anexos I a IV, não estão sujeitas ao licenciamento sanitário, não sendo necessário a emissão de documentos de dispensa junto a este Órgão.
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · art. 9º, parágrafo único, e art. 10, § 1º e § 2º
Consideram-se de médio risco as atividades econômicas cujo potencial de impacto à saúde pública exige acompanhamento mais rigoroso, podendo demandar inspeção prévia ou análise documental antes do início das atividades. [...] § 1º Consideram-se de alto risco as atividades econômicas cujo potencial de impacto à saúde pública é significativo, exigindo inspeção prévia in loco e análise documental completa para a emissão do Alvará Sanitário inicial. § 2º Para o início das atividades, as empresas classificadas nesse grau de risco deverão solicitar previamente o Alvará Sanitário, após a realização da inspeção prévia e análise documental previstas no parágrafo anterior.
Medição declarada: lemos a Gazeta Municipal nº 1.362, suplementar, no PDF servido pela Prefeitura, em 20 de setembro de 2026. "Alvará Sanitário" aparece 8 vezes na portaria. Validade aparece ZERO vez e taxa ZERO vez: a portaria classifica o risco e não escreve prazo de validade nem valor.
Quem declara procedimento invasivo passa a ter inspeção prévia, e a inspeção olha o registro. Veja como a Vitra registra cada procedimento.
Onde o consultório cai: nutrição e fisioterapia no nível II, enfermagem e consulta médica na pergunta 49
O Anexo II (médio risco) lista nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. O Anexo IV lista enfermagem, atividade médica restrita a consultas e as demais atividades de saúde não especificadas, todas com o número 49 na coluna de perguntas. O Anexo V escreve a pergunta e o Anexo VI escreve a declaração de cada resposta com o nível que ela produz.
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · Anexo II, linhas 8650-0/02 a 8650-0/06
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
No PDF da Gazeta os dígitos do CNAE saem separados por espaço ("8 6 5 0 - 0/02"); aqui estão juntos.
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · Anexo IV, linhas 8630-5/03 a 8690-9/99
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 49 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 49 8650-0/01 Atividades de enfermagem 49 8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 49 8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 49
Dígitos do CNAE juntos aqui, separados no PDF. O número 49 é a coluna "ID PERGUNTAS".
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · Anexo V, pergunta 49
49 Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? Responda SIM se haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos. Caso contrário, responda NÃO.
Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · Anexo VI, respostas à pergunta 49
49 SIM III Declaro que HAVERÁ no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos. 49 NÃO II Declaro que NÃO HAVERÁ no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos.
Medição declarada: "procedimentos invasivos" aparece 4 vezes na portaria, todas na pergunta 49 e nas duas declarações dela, e o texto não define o termo. Injetável aparece ZERO vez e endovenosa ZERO vez. A mesma pergunta, com o número 46, está na IN 66/2020 da Anvisa, transcrita em /guias/alvara-sanitario-fisioterapia-nutricao-e-farmacia-por-risco.
O que a Covisa publica: sistema online, formulário padrão e a lista de documentos
A página da Coordenação de Vigilância Sanitária lista o sistema online de emissão do alvará, o acompanhamento do processo, o formulário padrão e quatro listas de documentos. A lista "para outros requerimentos" trata de segunda via, cancelamento, alteração e responsabilidade técnica, e repete em cada item a taxa de requerimento com comprovante; não há nela a lista do alvará inicial.
Página da Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa) de Cuiabá · item "Consultas e Serviços Online"
Consultas e Serviços Online: Acesse o sistema on-line para Emissão do Alvará Sanitário - Clique Aqui Acompanhe o andamento do seu processo junto à Vigilância Sanitária - Clique Aqui Registre sua Denúncia - Clique Aqui Formulários e Requerimentos: Formulário Padrão destinada à abertura de processos junto à Vigilância Sanitária - Clique Aqui
Lista de Documentos Exigidos para Outros Requerimentos, da Vigilância Sanitária de Cuiabá · linhas "Assunção de Responsabilidade técnica" e "Endereço"
Assunção de Responsabilidade técnica - Formulário de Solicitação da Vigilância Sanitária; - Certificado do Conselho de Classe do Responsável; - Taxa de requerimento e comprovante de pagamento. [...] Endereço - Formulário de Solicitação da Vigilância Sanitária; - CNPJ; - Alvará de localização alterado; - Contrato Social alterado.
Medição declarada: na página da Covisa, "Alvará Sanitário" aparece UMA vez, no link do sistema online, e consultório ZERO vez. Na lista de documentos, taxa aparece 13 vezes, sempre como "Taxa de requerimento e comprovante de pagamento", sem valor; "alvará sanitário" aparece 2 vezes, como documento a apresentar em outros pedidos. O sistema de emissão fica em sistemas.saude.mt.gov.br, domínio do Estado, e não foi lido.
O que precisa ficar registrado
- A resposta dada à pergunta 49 e a declaração correspondente do Anexo VI, porque é ela que fixa o nível do consultório em Cuiabá.
- O CNAE declarado e o anexo da Portaria 21/2026 em que ele está, porque atividade fora dos anexos não precisa de licença (art. 4º).
- O Formulário Padrão da Covisa e o comprovante da taxa de requerimento a cada pedido, inclusive na assunção de responsabilidade técnica.
- O relatório da inspeção prévia, quando o nível for III, porque o § 2º do art. 10 condiciona o início das atividades a ela.
Em Cuiabá a resposta sobre procedimento invasivo decide o nível do consultório
O Anexo VI da Portaria SMS 21/2026 de Cuiabá transcreve a declaração de quem responde SIM à pergunta 49: haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos, e o nível vira III, com inspeção prévia. Declaração assinada pede registro que a sustente, e a Vitra guarda o registro de cada procedimento por atendimento.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
Se ainda não sabe se compensa, comece medindo: 9 perguntas, 90 segundos, e o número que a sua rotina administrativa custa por ano. Fazer o diagnóstico de 9 perguntas
As normas citadas nesta página
- Portaria nº 21/2026/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá · Prefeitura de Cuiabá (MT), Secretaria Municipal de Saúde, publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá, PDF servido por cuiaba.mt.gov.br · 7 de maio de 2026, publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá, ano V, nº 1.362, suplementar, de 14 de maio de 2026
- Página da Coordenação de Vigilância Sanitária (Covisa) de Cuiabá · Prefeitura de Cuiabá (MT), Secretaria Municipal de Saúde, Coordenação de Vigilância Sanitária · lida em 20 de setembro de 2026
- Lista de Documentos Exigidos para Outros Requerimentos, da Vigilância Sanitária de Cuiabá · Prefeitura de Cuiabá (MT), Secretaria Municipal de Saúde, Coordenação de Vigilância Sanitária, PDF servido por cuiaba.mt.gov.br · arquivo publicado em 14 de maio de 2026, lido em 20 de setembro de 2026
Vigência desta leitura
- Publicado em
- Normas conferidas em
- Próxima revisão prevista
Normas consultadas na fonte oficial em 14 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista: 14 de março de 2027. Norma muda por publicação em Diário Oficial, e pode mudar antes disso. Cada citação acima traz o link do documento para você conferir a redação vigente.
Histórico de revisão
· versão atual
Publicação. Trechos conferidos na fonte oficial em 20/09/2026: anvisalegis (RDC 153/2017, IN 66/2020, RDC 49/2013), Planalto (Leis 6.437/1977, 13.874/2019, 11.598/2007, LC 123/2006, Decreto 10.178/2019), gov.br (Resoluções CGSIM 51/2019 e 62/2020) e as páginas e atos das prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro, Joinville, Porto Alegre, Vitória e Cuiabá.
Esta página cita norma federal e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica