Alvará sanitário para MEI e para profissional autônomo (pessoa física): o que a LC 123/2006, a RDC 49/2013 e as prefeituras escrevem

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · art. 4º, § 3º

Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, como anotado no texto compilado do Planalto.

planalto.gov.br

Resolução RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013 · art. 7º, caput e I, e art. 8º

As atividades de baixo risco exercidas pelos empreendimentos objeto desta resolução poderão ser automaticamente regularizadas perante os órgãos de vigilância sanitária, mediante os seguintes procedimentos: I - conclusão do procedimento especial de registro e legalização disponível no Portal do Empreendedor, pelo microempreendedor individual. [...] A regularização dos empreendimentos cujas atividades sejam de alto risco seguirá os procedimentos ordinários praticados pelos órgãos de vigilância sanitária.

anvisalegis.datalegis.net

Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 19, parágrafo único

O Microempreendedor Individual (MEI) possui isenção de taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

gov.br

Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 23, caput, § 1º e § 3º

O Microempreendedor Individual – MEI está dispensado da licença de funcionamento sanitária. §1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o exercício de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, de Nível de Risco III (Alto), que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário, mesmo quando exercidas por Microempreendedor Individual [...] § 3º O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é o documento hábil de registro do MEI e também de dispensa do licenciamen

O § 1º tem redação dada pela Portaria SMS nº 456/2025, anotada no PDF. O § 3º está cortado no ponto em que o extrator do PDF corta a página.

prefeitura.sp.gov.br

Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, texto consolidado · art. 16, § 1º, I, e § 2º

Estão isentos de pagamento da TLS, na forma do art. 160-D da Lei nº 691, de 1984: I – os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; [...] § 2º As isenções previstas no § 1º não exime os estabelecimentos abrangidos, da exigibilidade de obtenção do licenciamento sanitário.

A concordância "não exime os estabelecimentos" está no texto consolidado da Prefeitura e foi mantida. O inciso é separado por meia-risca no original.

rio.rj.gov.br

Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 14, caput

A Licença de Funcionamento Sanitária do estabelecimento de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante deve ser emitida em nome da razão social, quando se tratar de pessoa jurídica, ou do responsável legal, quando se tratar de pessoa física, em atividades autônomas ou prestadas por profissionais liberais.

prefeitura.sp.gov.br

Anexo I da Portaria SMS nº 266/2025 (São Paulo), estabelecimentos, serviços e equipamentos sujeitos ao licenciamento sanitário · linha "8650-0/01 - ATIVIDADES DE ENFERMAGEM"

Estabelecimento ou consultório no qual enfermeiro presta assistência de enfermagem. [...] PESSOA JURÍDICA: Certificado de Licenciamento Integrado - CLI PESSOA FÍSICA: 12- FORMULÁRIO XII - Atividade de Prestação de Serviço de Saúde 22- Cadastro De Pessoas Físicas – CPF 23- Documento De Identidade Com Foto 24- Comprovante De Endereço 26- Documento de Comprovação de Habilitação Profissional do Responsável Técnico

Entre a descrição e os documentos, a tabela traz as colunas de validade (um traço), nível de risco (II, médio) e inspeção prévia (não), suprimidas aqui.

prefeitura.sp.gov.br

Página "Como solicitar a Licença Sanitária", da Covisa de São Paulo · item "Exceção"

Algumas solicitações devem ser realizadas diretamente no órgão de vigilância em saúde, confira abaixo: [...] Estabelecimentos sob responsabilidade de Pessoa Física (CPF);

prefeitura.sp.gov.br

Carta de Serviço "Requerer Alvará Sanitário", da Prefeitura de Joinville · item "Quem pode fazer?"

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas sujeitas à regulamentação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam listadas na Resolução Normativa n° 01 DIVS/SUV/SES , conforme determina a Lei Complementar nº 643/2023 .

joinville.sc.gov.br