O que a norma exige do consultório
Como recorrer de multa da vigilância sanitária: as instâncias e os prazos da Lei 6.437/1977
Depois do julgamento da defesa vem a decisão, e da decisão cabe recurso. A Lei nº 6.437/1977 descreve duas instâncias, cada uma com prazo, e diz o que o recurso suspende e o que ele não suspende. Desde 2023 há também um caminho novo, o termo de compromisso. Esta página transcreve tudo isso e não escolhe caminho por você.
Primeira decisão: quem julga, e o rito curto
A defesa é julgada pelo dirigente do órgão, e nas infrações que não dependem de análise de laboratório o rito é o sumaríssimo do art. 29. É ali que o silêncio do autuado encerra o processo.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 22, § 2º
Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 29
Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.
O recurso chega meses depois do fato. O registro precisa estar lá quando ele chegar. Veja como a Vitra guarda por data.
As duas instâncias e os dois prazos
O art. 30 tem duas partes. O caput dá o primeiro recurso, "dentro de igual prazo ao fixado para a defesa", que o art. 22 fixa em quinze dias. O parágrafo único dá o segundo, para a autoridade superior, em vinte dias.
O art. 32 diz o que o recurso suspende: o pagamento da multa, e só ele. Obrigação de fazer, do art. 18, continua exigível.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 30, caput
Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 30, parágrafo único
Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 32, caput
Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 31
Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 37
Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Medição declarada: a lei escreve três prazos diferentes para o autuado nesta fase: quinze dias para a defesa (art. 22), igual prazo para o primeiro recurso (art. 30, caput) e vinte dias para o segundo (art. 30, parágrafo único). O art. 30 não diz de onde conta o primeiro prazo; o parágrafo único diz "de sua ciência ou publicação" para o segundo. Os três estão no mesmo link.
Pagar com desconto, pagar depois, ou firmar compromisso
A multa tem três destinos possíveis na lei. O primeiro é o pagamento em vinte dias com vinte por cento de desconto, e o art. 21 escreve o que isso significa para o recurso. O segundo é o pagamento em trinta dias após a notificação da pena, com a cobrança judicial em caso de não pagamento.
O terceiro é novo: a Lei nº 14.671, de 2023, incluiu o art. 28-A e autorizou os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária a celebrar termo de compromisso com o infrator. O caput e o § 4º estão abaixo.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 21
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 33, caput e § 2º
Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, [...] O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 28-A, caput
Os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ficam autorizados a celebrar, na forma de regulamento, termo de compromisso com os infratores às normas desta Lei.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 28-A, § 4º
A partir da apresentação de requerimento escrito e protocolizado nos órgãos competentes do SNVS, e caso firmado termo de compromisso, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas, excetuando-se aquelas que tenham caráter preventivo e cautelar.
O que a lei de processo federal acrescenta
Onde a Lei 6.437 silencia, vale a Lei nº 9.784/1999 de forma subsidiária. Ela fixa o número máximo de instâncias, o prazo de dez dias quando a lei específica não fixa outro e a regra de que o recurso vai primeiro a quem decidiu.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 56, caput e § 1º
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. [...] O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
A supressão marcada é só o rótulo "§ 1º", que o Planalto grafa com o ordinal em sobrescrito.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 57
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 59, caput
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · art. 60
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Medição declarada: o art. 59 da Lei 9.784 abre com "salvo disposição legal específica", e a Lei 6.437 tem disposição específica nos arts. 22 e 30. Os prazos de quinze e vinte dias são os da lei sanitária; o de dez dias é o subsidiário. O estado e o município podem ter os deles, e esta página não os transcreve.
O que precisa ficar registrado
- A data da ciência ou da publicação de cada decisão, porque cada prazo desta página conta de uma delas.
- A cópia da defesa apresentada e o protocolo, porque o recurso do art. 30 volta ao mesmo fato.
- O registro do consultório na data do auto, recuperável meses depois, porque o segundo recurso pode chegar muito tempo após o fato.
- O comprovante de pagamento, se houve, e a data, porque o art. 21 liga o pagamento em vinte dias à desistência da defesa.
- O requerimento de termo de compromisso e o protocolo, se esse foi o caminho, porque o § 4º do art. 28-A conta a suspensão da sanção a partir dele.
Recorrer é repetir os fatos com o registro na mão
O recurso do art. 30 da Lei 6.437/1977 contra a multa volta ao mesmo fato da defesa, e a segunda instância lê o processo inteiro. O que sustenta as duas é o registro do consultório na data do auto: atendimento, rotina, insumo. A Vitra mantém esse registro recuperável por data, meses depois.
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As normas citadas nesta página
- Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · Presidência da República · 20 de agosto de 1977, publicada no DOU de 24 de agosto de 1977; texto compilado com alterações até a Lei nº 14.671, de 2023
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 · Presidência da República · 29 de janeiro de 1999
Vigência desta leitura
- Publicado em
- Normas conferidas em
- Próxima revisão prevista
Normas consultadas na fonte oficial em 14 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista: 14 de março de 2027. Norma muda por publicação em Diário Oficial, e pode mudar antes disso. Cada citação acima traz o link do documento para você conferir a redação vigente.
Histórico de revisão
· versão atual
Publicação. Cada trecho foi conferido na fonte oficial em 14/09/2026: Lei 6.437/1977 e Lei 9.784/1999 no Planalto, e as resoluções e o manual no site do Cofen.
Esta página cita norma federal e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica