Modelo de recurso contra multa da vigilância sanitária no consultório
Estrutura de recurso contra a decisão que impôs multa da vigilância sanitária, com os campos que um recurso precisa ter e nenhum texto jurídico pronto. A diferença para a defesa é o objeto: aqui já existe uma decisão, e o documento se dirige a ela, com o prazo contado da ciência ou da publicação. O art. 30 da Lei nº 6.437/77 dá ao infrator, das decisões condenatórias, recurso em igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa, e o parágrafo único abre segundo recurso, à autoridade superior, em vinte dias, se a decisão for mantida. As razões e o pedido são de quem assina; a folha amarra cada razão ao ponto da decisão e ao documento que a sustenta.
O recurso é o segundo documento de uma sequência. O que o sustenta foi registrado antes, ou não foi. Veja o que a Vitra guarda.
Antes de qualquer uso desta estrutura
Este modelo é um ponto de partida, não um documento validado. Ele não foi conferido por advogado, não foi aprovado por conselho profissional e não declara conformidade com norma nenhuma. Antes de qualquer uso, o profissional precisa ler o texto inteiro, adequar à realidade do serviço dele e à norma do conselho da profissão dele, e submeter a versão final a orientação jurídica. Esta página não presta orientação jurídica.
Esta folha entrega a estrutura do recurso e a amarração de cada razão ao ponto da decisão. O texto jurídico é de quem assina, ou de quem a assessora. Dois avisos da própria lei ficam escritos aqui porque mudam o que fazer com a folha: o art. 31 diz em que hipóteses não cabe recurso, e o art. 32 diz que o recurso só suspende o pagamento da penalidade em dinheiro, e não a obrigação que a decisão mandou cumprir.
A decisão recorrida
O objeto do recurso. Sem a decisão identificada, com a data da ciência ou da publicação, o prazo não tem de onde contar, e o recurso não sabe o que está atacando.
Número do processo sanitário
Número do auto de infração de origem
Autoridade que proferiu a decisão
Data da decisão
Data da ciência ou da publicação da decisão
Como a ciência se deu
Penalidade imposta, como consta na decisão, e o valor da multa
Obrigação que a decisão mandou cumprir, além da multa, quando houver
A instância e o prazo deste recurso
O art. 30 da Lei nº 6.437/77 dá o primeiro recurso em igual prazo ao da defesa, e o parágrafo único dá o segundo, à autoridade superior dentro da esfera em que o processo correu, em vinte dias da ciência ou publicação, quando a decisão é mantida. O art. 21 continua valendo: pagar a multa com a redução implica desistência tácita do recurso.
Qual recurso é este
Autoridade a quem o recurso é dirigido
Data-limite deste recurso, conforme a decisão e a norma local
A multa foi paga com redução
Defesa apresentada antes: data e número do protocolo
Recurso anterior no mesmo processo, quando houver: data e resultado
O recorrente
Nome ou razão social do recorrente
CNPJ ou CPF
Licença sanitária: número e validade
Endereço do estabelecimento
Responsável técnico, com conselho e número
Quem assina este recurso, e em que qualidade
Das razões do recurso, ponto a ponto
Tabela em branco, uma linha por ponto da decisão. Recurso que repete a defesa sem apontar onde a decisão errou tende a ser lido como a mesma peça: a primeira coluna existe para que cada razão nasça de um ponto da decisão, e não do auto.
| Ponto da decisão | Razão do recurso | Documento que sustenta, e o anexo |
|---|---|---|
O que mudou desde a defesa: fato novo, documento novo ou correção feita, com a data
Do pedido e do efeito sobre o pagamento
Pedido principal
Pedido subsidiário, quando houver
Pede-se que o pagamento da multa fique suspenso até o julgamento
O pedido, nas palavras de quem assina
Documentos juntados com o recurso
| Nº | Documento | Já estava na defesa | O que ele prova |
|---|---|---|---|
Protocolo e assinatura
Data da entrega no órgão
Número do protocolo deste recurso
Onde a cópia protocolada ficou arquivada
Local e data
Assinatura de quem responde pelo recorrente
Assinatura do responsável técnico
Sobre este modelo
Este modelo é estrutura, não peça jurídica. Ele não foi conferido por advogado, não declara conformidade com norma nenhuma e não substitui orientação jurídica. Os prazos nomeados são os da lei federal; estado e município podem ter regra própria, e o que consta na decisão é o que vale. Esta página não presta orientação jurídica.
Modelo em branco para profissionais de saúde. Não traz conteúdo clínico preenchido, não sugere composição, volume nem via, e não substitui julgamento clínico nem a norma do conselho da sua profissão.
