Modelo de defesa de auto de infração da vigilância sanitária no consultório
Estrutura de defesa de auto de infração da vigilância sanitária, com os campos que uma defesa precisa ter e nenhum texto jurídico pronto. O que vem preenchido é o que a lei federal diz existir: o art. 22 da Lei nº 6.437/77 dá quinze dias, contados da notificação, para a defesa ou impugnação, e o art. 13 lista o que o auto precisa conter, e é contra essa lista que a seção do auto foi desenhada. Os fatos, os fundamentos e o pedido são de quem assina, e a folha tem tabela para amarrar cada fundamento ao documento que o sustenta. Regra estadual ou municipal pode ter prazo e rito próprios; o que consta no seu auto é o que vale, e há campo para isso.
A defesa é escrita em quinze dias. O anexo que a sustenta foi ou não foi registrado meses antes. Veja o que a Vitra guarda.
Antes de qualquer uso desta estrutura
Este modelo é um ponto de partida, não um documento validado. Ele não foi conferido por advogado, não foi aprovado por conselho profissional e não declara conformidade com norma nenhuma. Antes de qualquer uso, o profissional precisa ler o texto inteiro, adequar à realidade do serviço dele e à norma do conselho da profissão dele, e submeter a versão final a orientação jurídica. Esta página não presta orientação jurídica.
O que esta folha entrega é a estrutura: os campos que uma defesa precisa ter e a amarração de cada fundamento ao documento que o sustenta. O texto jurídico é de quem assina, ou de quem a assessora. Prazo perdido não se recupera com defesa bem escrita, e é por isso que a data-limite tem campo próprio e vem antes de tudo.
Endereçamento e o prazo
O art. 22 da Lei nº 6.437/77 fixa quinze dias, contados da notificação, para a defesa ou impugnação. O art. 21 diz que o pagamento da multa com a redução de vinte por cento, em vinte dias, implica desistência tácita de defesa ou recurso. Estado e município podem ter código sanitário com prazo e rito próprios, e o que consta no auto é o que se confere primeiro.
Órgão e autoridade a quem a defesa é dirigida, como consta no auto
Esfera do órgão
Número do processo, quando já houver
Data da ciência ou da notificação
Como a notificação se deu
Data-limite para esta defesa, conforme o auto e a norma local
O autuado
Nome ou razão social do autuado
CNPJ ou CPF
CNES
Licença sanitária: número e validade
Endereço do estabelecimento autuado
Responsável técnico, com conselho e número
Quem assina esta defesa, e em que qualidade
O auto de infração, como ele consta
O art. 13 da Lei nº 6.437/77 lista o que o auto precisa conter: entre outros itens, a descrição da infração com o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, a penalidade a que o autuado está sujeito com o preceito que a autoriza, a ciência de que responderá em processo, a assinatura e o prazo para recurso. Os campos abaixo copiam essa lista, para que a defesa saiba exatamente contra o que está escrevendo, e para que falte fique visível.
Número do auto de infração
Data da lavratura
Descrição da infração, como consta no auto
Dispositivo legal ou regulamentar citado no auto
Penalidade a que o auto diz estar sujeito, e o preceito citado
Servidor autuante, como identificado no auto
Item da lista do art. 13 que falta no auto, quando faltar
Dos fatos
O que aconteceu na inspeção, na ordem, com data e hora
Quem estava presente pelo serviço
O que foi apresentado ao autuante na hora
O que já foi corrigido desde a inspeção, com a data
Dos fundamentos, ponto a ponto
Tabela em branco, uma linha por ponto do auto. A terceira coluna é a que faz a defesa valer: fundamento sem documento é alegação, e o documento que sustenta costuma ser o POP com a data de revisão, o registro de execução, a licença ou o contrato.
| Ponto do auto | O que o autuado alega | Documento que sustenta, e o anexo |
|---|---|---|
Do pedido
Pedido principal
Pedido subsidiário, quando houver
Prazo pedido para corrigir o que falta, quando couber
O pedido, nas palavras de quem assina
Anexos
| Nº | Documento | Data do documento | O que ele prova |
|---|---|---|---|
Protocolo e assinatura
Data da entrega no órgão
Número do protocolo
Quem recebeu, e onde a cópia protocolada ficou arquivada
Local e data
Assinatura de quem responde pelo autuado
Assinatura do responsável técnico
Sobre este modelo
Este modelo é estrutura, não peça jurídica. Ele não foi conferido por advogado, não declara conformidade com norma nenhuma e não substitui orientação jurídica. O prazo de quinze dias é o da lei federal; estado e município podem ter regra própria, e o que consta no seu auto é o que vale. Esta página não presta orientação jurídica.
Modelo em branco para profissionais de saúde. Não traz conteúdo clínico preenchido, não sugere composição, volume nem via, e não substitui julgamento clínico nem a norma do conselho da sua profissão.
