O que a norma exige do consultório

Quanto custa o alvará sanitário: a taxa em São Paulo, Rio de Janeiro, Joinville, Porto Alegre, Vitória e Cuiabá, transcrita do que cada uma publica

Não há valor nacional. A RDC 153/2017 e a Resolução CGSIM 62/2020 dizem que a taxa é do Estado ou do Município, com as isenções da lei, e a LC 123/2006 zera tudo para o MEI. O resto é o que cada cidade escreve, e as seis desta família escrevem coisas muito diferentes: São Paulo diz em um artigo que não cobra; o Rio tem uma fórmula com quatro fatores no Código Tributário; Joinville calcula por atividade em UPM; Porto Alegre, Vitória e Cuiabá publicam o rito sem publicar o valor. Esta página transcreve cada uma e mede o que falta.

A regra federal: taxa local, isenção legal e MEI a custo zero

Os dois textos nacionais escrevem a mesma frase, e a resolução do CGSIM acrescenta a isenção do MEI em parágrafo próprio. A origem da isenção é o § 3º do art. 4º da LC 123/2006, transcrito em /guias/alvara-sanitario-para-mei-e-autonomo.

  • Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · art. 14

    A emissão da licença sanitária poderá estar condicionada ao pagamento das taxas ou emolumentos nos termos da legislação específica dos Estados, Distrito Federal e Municípios, consideradas as isenções legais.

    anvisalegis.datalegis.net

  • Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 19, caput e parágrafo único

    A emissão da licença sanitária poderá estar condicionada ao pagamento das taxas ou emolumentos nos termos da legislação específica dos Estados, Distrito Federal e Municípios, consideradas as isenções legais. Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) possui isenção de taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    gov.br

Medição declarada: taxa aparece UMA vez na RDC 153/2017 e 2 vezes na Resolução CGSIM 62/2020, e nas três o verbo é "poderá estar condicionada": nenhuma das duas obriga a cobrança. Real ou R$ aparece ZERO vez nas duas.

No Rio, funcionar sem pagar a taxa é funcionar sem licença. Veja como a Vitra guarda a guia e a data.

Onde há valor ou regra escrita: São Paulo (zero), Rio (fórmula) e Joinville (UPM)

São Paulo é a única das seis que escreve, num artigo, que a licença não depende de taxa. O Rio escreve a fórmula e as tabelas dos fatores: complexidade da fiscalização, risco, área e meses de validade, sobre R$ 321,04, e isenta o MEI. Joinville calcula por atividade em Unidade Padrão do Município, com isenções no art. 12 da LC 643/2023, sem publicar o valor na Carta.

  • Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 40, caput

    A emissão da Licença de Funcionamento Sanitária, no âmbito do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, não está condicionada ao pagamento de taxas ou emolumentos.

    prefeitura.sp.gov.br

  • Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 65, que dá à Lei nº 691/1984 o art. 160-C, caput e tabelas I a III

    A Taxa deverá ser paga pela concessão do licenciamento e calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas e do disposto nos parágrafos seguintes: I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C: COMPLEXIDADE DA FISCALIZAÇÃO Fator C Mínima 1,00 Pequena 1,50 Média 2,00 Grande 2,50 Máxima 3,00 II - Tabela Risco da Atividade - R: RISCO DA ATIVIDADE Fator R Baixo 1,00 Alto 1,25 III - Tabela Área sob Fiscalização - A: ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO Fator A Até 50 m² 0,50 Acima de 50 m² e até 100 m² 0,75 Acima de 100 m² e até 200 m² 1,00

    O HTML da Câmara, exportado do Word, separa a primeira letra de "Tabela" e dos numerais de inciso ("T abela", "I I"); a transcrição fecha as palavras.

    e.camara.rj.gov.br

  • Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 65, que dá ao art. 160-C da Lei nº 691/1984 os §§ 1º e 6º

    O valor da Taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V: VT = C x R x A x P x R$ 321,04 [...] § 6º O Fator Período de Validade do Licenciamento - P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento.

    No texto da Câmara, a fórmula divide o produto por 12, número que aparece na linha seguinte. A lei não escreve como o valor de R$ 321,04 é atualizado.

    e.camara.rj.gov.br

  • Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 65, que dá à Lei nº 691/1984 o art. 160-E

    O pagamento das Taxas previstas neste Título e das demais taxas de polícia do Município pagas em razão de concessão de licença ou autorização constitui requisito para a outorga do licenciamento, salvo nos casos de suspensão de sua exigibilidade.

    e.camara.rj.gov.br

  • Carta de Serviço "Requerer Alvará Sanitário", da Prefeitura de Joinville · item "Quanto custa?"

    A Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 643/2023 , artigo 10, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês. São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023 , artigo 12.

    joinville.sc.gov.br

Medição declarada: pela fórmula literal do Rio, um consultório de até 50 m² (A = 0,50), complexidade mínima (C = 1,00), risco baixo (R = 1,00) e 12 meses (P = 12) dá 1,00 x 1,00 x 0,50 x 12 x R$ 321,04 dividido por 12, o que resulta em R$ 160,52 pelo valor de 2018. Esta página não afirma o valor cobrado hoje, porque a lei não diz quem atualiza o fator nem o índice. A Carta de Joinville não escreve o valor da UPM nem quantas UPMs por atividade.

Onde a página oficial não publica valor: Porto Alegre, Vitória e Cuiabá

Três das seis cidades publicam o rito sem o valor. Em Cuiabá a lista de documentos repete "taxa de requerimento e comprovante de pagamento" em cada tipo de pedido, e a Portaria 21/2026 não fala de taxa. Em Porto Alegre e em Vitória a palavra taxa não aparece na página do alvará. O que esta página escreve sobre elas é isso, e nada mais.

  • Lista de Documentos Exigidos para Outros Requerimentos, da Vigilância Sanitária de Cuiabá · linha "Segunda via de documentos"

    Segunda via de documentos - Formulário de Solicitação da Vigilância Sanitária; - Pedido da empresa relacionando o documento; - Taxa de requerimento e comprovante de pagamento.

    cuiaba.mt.gov.br

  • Carta de Serviços "Alvará de Saúde, Certidões e Documentos - Serviços de Assistência e de Interesse à Saúde", da Prefeitura de Porto Alegre · item "Previsão de Prazo para Realização do Serviço"

    De 1 mês a 1 ano. Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar.

    prefeitura.poa.br

Medição declarada: taxa aparece 13 vezes na lista de documentos de Cuiabá, sempre sem valor, e ZERO vez na Portaria 21/2026; ZERO vez na Carta de Serviços de Porto Alegre; 5 vezes na página de Vitória, nenhuma sobre o alvará (taxa de iluminação, de resíduos e isenção para obras, no menu). O valor da taxa em Belo Horizonte, Goiânia, Itajaí e Balneário Camboriú, que a cauda do Suggest pede, não está nesta família porque a página oficial dessas cidades não abriu ou não publica o valor.

O que precisa ficar registrado

  • A guia da taxa paga e o comprovante, com a data, porque no Rio o pagamento prévio é requisito da licença (art. 160-E) e em Joinville o processo só segue depois dele.
  • O cálculo dos fatores do Rio (C, R, A e P) como a vigilância os enquadrou, porque o § 4º do art. 160-C manda prevalecer o maior grau quando há mais de uma atividade.
  • A isenção de MEI ou a isenção da lei municipal, quando houver, porque a RDC 153/2017 manda considerar as isenções legais.
  • Em São Paulo, o art. 40 da Portaria 266/2025 impresso, para o caso de alguém cobrar o que a norma diz que não se cobra.
Tela da Vitra com as sessões da pessoa atendida contadas por tipo e o histórico de sessões com data

A taxa é o custo visível; o custo real é o dia parado sem licença

O art. 160-E do Código Tributário do Rio, dado pela LC 197/2018, faz do pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário requisito para a outorga da licença, e o § 10 do art. 160-C trata quem funciona sem pagar como quem funciona sem licença. A Vitra guarda a guia paga e a data ao lado do alvará, para o vencimento não pegar o consultório aberto sem licença.

Ver como a Vitra guarda o alvará

Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.

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As normas citadas nesta página

Vigência desta leitura

Publicado em
Normas conferidas em
Próxima revisão prevista

Normas consultadas na fonte oficial em 14 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista: 14 de março de 2027. Norma muda por publicação em Diário Oficial, e pode mudar antes disso. Cada citação acima traz o link do documento para você conferir a redação vigente.

Histórico de revisão

  1. · versão atual

    Publicação. Trechos conferidos na fonte oficial em 20/09/2026: anvisalegis (RDC 153/2017, IN 66/2020, RDC 49/2013), Planalto (Leis 6.437/1977, 13.874/2019, 11.598/2007, LC 123/2006, Decreto 10.178/2019), gov.br (Resoluções CGSIM 51/2019 e 62/2020) e as páginas e atos das prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro, Joinville, Porto Alegre, Vitória e Cuiabá.

Como este conteúdo é produzido e quem responde por ele

Esta página cita norma federal e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.

Escrito e revisado por Equipe VitraClínica