Lei nº 8.245/91, a lei do inquilinato e a sublocação da sala: o que diz e se está vigente
Vigente com alterações, consultada em 14/09/2026: o Planalto publica o texto compilado, com inclusões da Lei nº 12.112/2009 e sem marca de revogação. É a lei das locações de imóvel urbano, e é nela que está a regra da sublocação, que é como a maioria das salas de consultório é dividida.
O documento
- Identificação
- Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
- Órgão
- Presidência da República
- Data
- 18 de outubro de 1991
- Assunto, como o documento declara
- Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O que isso alcança em consultório pequeno
- O art. 13 condiciona a sublocação, total ou parcial, ao consentimento prévio e escrito do locador, e o § 1º diz que a demora do locador em se opor não vale como consentimento.
- O art. 15 diz que, terminada a locação principal por qualquer causa, a sublocação termina junto, e quem subloca a sala por turno depende de um contrato que não assinou.
- O art. 16 põe o sublocatário respondendo subsidiariamente ao locador pelo que o sublocador dever, o que é uma exposição que o contrato de turno raramente menciona.
Onde citamos esta norma na íntegra
As páginas abaixo trazem o dispositivo transcrito, com o trecho exato e a data em que consultamos o documento.
A sala sublocada, e o que fica registrado no seu nome
A Lei nº 8.245/91 faz a sublocação depender do consentimento escrito do locador e acabar junto com a locação principal. Quem atende em sala dividida precisa que o registro de cada atendimento fique no próprio nome, e a Vitra guarda por profissional.
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Vigência desta leitura
- Publicado em
- Documento conferido em
- Próxima revisão prevista
Medição declarada: em 14 de setembro de 2026, a consulta lei 8245 devolveu 10 de 10 sugestões possíveis no autocompletar do Google em português do Brasil. Foi esse número que colocou esta norma na lista, e qualquer pessoa repete a contagem digitando a mesma consulta.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica