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Punção venosa central: não localizamos norma federal que trate do acesso central pelo nome
Esta página existe para declarar o que não encontramos, com o mesmo cuidado com que as outras declaram o que encontraram. Medido no texto integral publicado pelo Planalto: nem a Lei nº 7.498/86 nem o Decreto nº 94.406/87 contêm as palavras central, cateter ou punção. O que existe é o corte por complexidade, que está citado abaixo, e ausência de norma específica não é autorização nem vedação: é ausência, e quem responde sobre o escopo é o conselho.
O que a norma determina
O único critério federal aplicável é o da complexidade do cuidado, no rol privativo do enfermeiro.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, I, "m"
cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 8º, I, "h"
cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
O Decreto reproduz o critério da Lei com redação levemente diferente, e é a alínea "h" do rol privativo.
Onde a norma cala, quem responde por você é o que ficou registrado. Veja como a Vitra guarda.
O que a norma não diz
Nenhuma das duas normas federais nomeia o acesso venoso central, e por isso não existe dispositivo para citar sobre ele.
Medido em 2026-08-26 no texto integral publicado pelo Planalto para os dois documentos: zero ocorrência das palavras central, cateter e punção. O texto de cada artigo consultado está salvo em docs/seo/fontes-verbatim, no repositório deste site.
O que precisa ficar registrado
- Quem executou o acesso, com registro no conselho e jurisdição.
- A prescrição que autorizou a terapia e o profissional que a emitiu.
- O parecer do conselho regional, quando houver consulta formal sobre o caso.
Quando a norma cala, o registro é o que sobra
Sem dispositivo federal que nomeie o acesso central, o que resta de defensável é o registro do que foi feito, por quem e sob qual prescrição. A Vitra mantém essa linha completa em cada sessão.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
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De onde veio esta pergunta
Google Suggest em 2026-08-26: `punção venosa central quem pode fazer` e `punção venosa central o que é`, na mesma família de 228 sugestões.
Fontes
Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Presidência da República · 25 de junho de 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
Presidência da República · 8 de junho de 1987
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.
Sobre a vigência
Os textos citados foram conferidos nos documentos oficiais em 26 de agosto de 2026. Norma muda e decisão judicial muda com ela. Esta página não emite parecer regulatório: antes de decidir sobre um caso concreto, confira a vigência no link oficial de cada fonte.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. Norma muda, e parecer de conselho regional vincula o regional que o emitiu. Quem responde sobre o escopo de um caso concreto é o conselho profissional.