Quem pode fazer o quê no consultório
Quem pode prescrever Mounjaro (tirzepatida) e Ozempic (semaglutida)? O que a Anvisa e a lei de cada profissão dizem
A pergunta tem duas camadas. A Anvisa define como a receita de Mounjaro e Ozempic é feita e retida, e remete a prescrição a profissionais legalmente habilitados. Quem é habilitado sai da lei de cada profissão e do que o conselho publicou.
O que a norma determina
Desde 23/06/2025, as cinco substâncias da IN 360/2025 exigem receita em 2 vias, com retenção, válida por 90 dias, emitida por profissional legalmente habilitado. Depois vem a norma de cada profissão, e o que cada conselho publicou.
Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, texto compilado com a redação da RDC nº 973/2025 · art. 5º
Art. 5º. A prescrição dos medicamentos abrangidos por esta Resolução deverá ser realizada por profissionais legalmente habilitados.
O artigo não nomeia profissão.
Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, texto compilado com a redação da RDC nº 973/2025 · art. 4º, XII
XII - receita: Documento, de caráter sanitário, normalizado e obrigatório mediante a qual profissionais legalmente habilitados e no âmbito das suas competências, prescrevem aos pacientes os medicamentos sujeitos a prescrição, [...]
Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, texto compilado com a redação da RDC nº 973/2025 · art. 6º, parágrafo único, inciso III
Parágrafo único. A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias e contendo os seguintes dados obrigatórios: [...] III - identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional [...]
Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, texto compilado com a redação da RDC nº 973/2025 · art. 18, na redação da RDC 973/2025
Art. 18. As bulas e os rótulos das embalagens dos medicamentos [...] deve conter, em caixa alta, a frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO - COM RETENÇÃO DA RECEITA".
Instrução Normativa Anvisa IN nº 360, de 23 de abril de 2025 · art. 2º, caput
Art. 2º Fica definida a lista de substâncias classificadas como agonistas do receptor do peptídeo-1 semelhante ao glucagon (GLP-1), de uso sob prescrição, [...] 1 - semaglutida; 2 - liraglutida; 3 - dulaglutida; 4 - tirzepatida, e 5 - lixisenatida.
Instrução Normativa Anvisa IN nº 360, de 23 de abril de 2025 · art. 2º, § 1º
§ 1º A receita dos medicamentos a base das substâncias mencionadas no caput é válida por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.
Resolução RDC Anvisa nº 973, de 23 de abril de 2025 · art. 3º
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Publicada em 24/04/2025: vale desde 23/06/2025.
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 · art. 6º, II
Art . 6º Compete ao cirurgião-dentista: [...] II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;
CFO Esclarece: "Mounjaro pode? Prescrever é um ato de responsabilidade" · corpo da nota CFO Esclarece
Em outubro de 2025, a ANVISA atendeu à solicitação da indústria farmacêutica fabricante do Mounjaro e autorizou o uso do medicamento para tratamento da apneia obstrutiva do sono em pacientes obesos. Nesse ponto, o cirurgião-dentista pode atuar, pois é o profissional habilitado para diagnosticar e tratar essa condição, quando devidamente capacitado. Assim, a prescrição passa a estar alinhada à Odontologia e dentro dos limites legais e éticos da profissão.
Nota do conselho, e não resolução. O ato da Anvisa que publicou a indicação não foi localizado.
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 · art. 4º, VII
VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;
Resolução CFN nº 656, de 15 de junho de 2020, alterada pela Resolução CFN nº 731/2022 · art. 1º, § 2º
§ 2° O nutricionista poderá prescrever produtos acabados/industrializados [...] isentos de prescrição médica e contemplados nesta Resolução.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, II, c
II - como integrante da equipe de saúde: [...] c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013 · art. 6º, caput
Art. 6º - O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, [...]
Sentença da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal na ação do CFM contra a Resolução CFF nº 586/2013 · dispositivo, alínea a
a) DECLARO a INCONSTITUCIONALIDADE e a ILEGALIDADE da Resolução nº 586/2013, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como a proibição de sua aplicação em todo o território nacional;
Sentença de 18/11/2024, sujeita ao duplo grau. O CFF recorreu ao TRF1; o andamento em 2026 não foi conferido.
CFBM: "Esclarecimentos sobre a proibição da aplicação de tirzepatida por profissionais biomédicos" · corpo da nota, citando o Parecer Técnico nº 005/2025
De acordo com o Parecer Técnico nº 005/2025, [...] é vedada a aplicação de tirzepatida (nome comercial “Mounjaro”) por profissionais biomédicos, ainda que habilitados em Estética.
CFM: "CFM alerta médicos sobre a vedação ética e legal quanto ao uso de tirzepatida e manipulados sem registro regular na Anvisa" · corpo do alerta
Da mesma forma, não é admissível a prescrição, indicação ou aplicação de formulações manipuladas contendo tirzepatida quando realizadas em desacordo com a legislação sanitária vigente no Brasil [...]
O alerta não trata de qual profissão prescreve.
A segunda via fica na farmácia; a clínica precisa ficar com o registro de quem assinou a primeira. Veja como a Vitra guarda esse registro.
O que a norma não diz
As normas da Anvisa lidas aqui não dizem que só o médico prescreve GLP-1, nem nomeiam outra profissão. Não localizamos nota do CFN nem do Cofen sobre GLP-1. O alerta do CFM de 2026 não trata de quem prescreve.
Medido em 2026-09-29 no texto compilado da RDC 471/2021 no AnvisaLegis: art. 4º, XII, e art. 5º dizem profissionais legalmente habilitados; o art. 18 não traz a palavra médica. Busca por nota do CFN sobre GLP-1: só blogs. Busca por parecer do Cofen: nada; o site do Cofen não foi aberto. O bulário da Anvisa devolveu bloqueio. O fisioterapeuta não entrou nesta medição.
O que precisa ficar registrado
- O nome de quem assinou a receita e a inscrição no Conselho Regional, exigidos pelo art. 6º, parágrafo único, III, da RDC 471/2021.
- A data de emissão, da qual a IN 360/2025 conta os 90 dias de validade.
A farmácia retém a segunda via; o consultório guarda quem assinou
A RDC 471/2021 pede na receita de Mounjaro e Ozempic o nome do profissional com a inscrição no Conselho Regional, e a farmácia retém a segunda via. O que fica no consultório é o registro de quem prescreveu, com qual inscrição e em que data. A Vitra guarda esse registro por atendimento.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
O que perguntam sobre isto
- Mounjaro e Ozempic só podem ser prescritos por médico?
- A RDC nº 471/2021, art. 5º, atribui a prescrição a profissionais legalmente habilitados, e o art. 4º, XII, acrescenta "no âmbito das suas competências". A frase do art. 18 é "VENDA SOB PRESCRIÇÃO - COM RETENÇÃO DA RECEITA", sem a palavra médica. Quem é habilitado depende da lei de cada profissão.
- O que mudou na receita de Mounjaro e Ozempic em 2025?
- A RDC nº 973/2025 alterou a RDC nº 471/2021, e a IN nº 360/2025 listou cinco substâncias, entre elas semaglutida e tirzepatida. Desde 23/06/2025 a receita é feita em 2 vias (art. 6º, parágrafo único), a farmácia retém a segunda (art. 10) e a validade é de 90 dias (IN nº 360/2025, art. 2º, § 1º).
- Enfermeiro ou farmacêutico podem prescrever tirzepatida?
- A Lei nº 7.498/86, art. 11, II, c, fala de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição; não localizamos parecer do Cofen sobre GLP-1. A Resolução CFF nº 586/2013, art. 6º, foi declarada inconstitucional por sentença de 18/11/2024, com recurso cujo andamento em 2026 não foi conferido.
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De onde veio esta pergunta
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Fontes
Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.
Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, texto compilado com a redação da RDC nº 973/2025
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · 23 de fevereiro de 2021; texto compilado lido no AnvisaLegis em 29 de setembro de 2026, com a redação da RDC nº 973, de 23 de abril de 2025, e o art. 18 retificado no DOU nº 102, de 2 de junho de 2025
Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias isoladas ou em associação, de uso sob prescrição e retenção da receita, listadas na Instrução Normativa específica.
Instrução Normativa Anvisa IN nº 360, de 23 de abril de 2025
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · publicada no DOU de 24 de abril de 2025 e retificada em 2 de junho de 2025; revoga a IN nº 244/2023; texto lido no AnvisaLegis em 29 de setembro de 2026
Define a lista de substâncias agonistas do receptor do GLP-1 de que trata a RDC nº 471/2021.
Resolução RDC Anvisa nº 973, de 23 de abril de 2025
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · publicada no DOU de 24 de abril de 2025, nº 77, seção 1, p. 226, e retificada no DOU nº 102, de 2 de junho de 2025; ficha lida no AnvisaLegis em 29 de setembro de 2026
Dá nova redação à RDC nº 471/2021; o texto resultante está na RDC 471 compilada.
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966
Presidência da República · 24 de agosto de 1966, com o inciso III do art. 6º na redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975
Regula o Exercício da Odontologia.
CFO Esclarece: "Mounjaro pode? Prescrever é um ato de responsabilidade"
Conselho Federal de Odontologia (CFO) · 11 de novembro de 2025, lida em 29 de setembro de 2026; manifestação do conselho, e não resolução
Nota institucional sobre a prescrição de Mounjaro pelo cirurgião-dentista depois da indicação para apneia obstrutiva do sono.
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991
Presidência da República · 17 de setembro de 1991, publicada no DOU de 18 de setembro de 1991
Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Resolução CFN nº 656, de 15 de junho de 2020, alterada pela Resolução CFN nº 731/2022
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) · 15 de junho de 2020, texto consolidado publicado pelo CFN com as alterações da Resolução CFN nº 731/2022
Dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares e dá outras providências.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Presidência da República · 25 de junho de 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013
Conselho Federal de Farmácia (CFF) · 29 de agosto de 2013
Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.
Sentença da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal na ação do CFM contra a Resolução CFF nº 586/2013
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Declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução CFF nº 586/2013.
CFBM: "Esclarecimentos sobre a proibição da aplicação de tirzepatida por profissionais biomédicos"
Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) · 1º de novembro de 2025, lida em 29 de setembro de 2026
Nota que cita o Parecer Técnico nº 005/2025 da Comissão de Biomedicina Estética.
CFM: "CFM alerta médicos sobre a vedação ética e legal quanto ao uso de tirzepatida e manipulados sem registro regular na Anvisa"
Conselho Federal de Medicina (CFM) · 3 de agosto de 2026, lido em 29 de setembro de 2026
Alerta sobre tirzepatida sem registro sanitário válido e formulações manipuladas em desacordo com a legislação sanitária.
Sobre a vigência
Os textos citados foram conferidos nos documentos oficiais em 26 de agosto de 2026. Norma muda e decisão judicial muda com ela. Esta página não emite parecer regulatório: antes de decidir sobre um caso concreto, confira a vigência no link oficial de cada fonte.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. Norma muda, e parecer de conselho regional vincula o regional que o emitiu. Quem responde sobre o escopo de um caso concreto é o conselho profissional.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica