Alvará sanitário, licença sanitária e alvará de funcionamento: o que cada nome é na norma federal e em São Paulo, no Rio e em Joinville

Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · art. 4º, XI

licença sanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária;

anvisalegis.datalegis.net

Carta de Serviço "Requerer Alvará Sanitário", da Prefeitura de Joinville · item "O que é?"

Este conteúdo orienta sobre como requerer Licença Sanitária (alvará) para o exercício de atividade econômica, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimento que atenda à legislação sanitária vigente para atividade requerida.

joinville.sc.gov.br

Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 3º, XIII e XIV

XIII - licença provisória: documento emitido pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios para atividades de nível de risco II, médio risco, baixo risco B ou risco moderado, que permite o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias, mediante declaração de ciência e responsabilidade, podendo possuir outras denominações, desde que possua a mesma função, e não se confunda com a licença sanitária; XIV - licença sanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária competente que habilita a operação de atividades específicas sujeitas à vigilância sanitária;

gov.br

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · art. 7º, caput

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

planalto.gov.br

Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, Lei da Redesim · art. 6º-A, caput e § 1º

Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM. [...] § 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio.

Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, como anotado no texto compilado; o Planalto marca "Vide ADI 6808" no caput.

planalto.gov.br

Página "Como solicitar a Licença Sanitária", da Covisa de São Paulo · página "Como solicitar a Licença Sanitária", nível de risco II

cujo licenciamento sanitário será emitido de forma simplificada e automática, através do Portal Integrador Estadual, que gera o CLI, equivalente a licença sanitária. Nesse caso, não é necessário protocolar a solicitação de licença sanitária no órgão de Vigilância em Saúde.

prefeitura.sp.gov.br

Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, texto consolidado · art. 7º, caput e § 2º

O estabelecimento sujeito ao licenciamento sanitário deverá requerê-lo no prazo máximo de trinta dias após a emissão de seu Alvará ou de sua autorização junto à SMF. [...] § 2º Quando da emissão do alvará junto à Secretaria Municipal de Fazenda, a ASP será automaticamente revogada, devendo o interessado requerer a LSF para o exercício da atividade, no prazo estabelecido no caput.

rio.rj.gov.br

Carta de Serviços "Alvará de Saúde, Certidões e Documentos - Serviços de Assistência e de Interesse à Saúde", da Prefeitura de Porto Alegre · item "Requisitos / Documentos necessários", documentos básicos

Documentos básicos (para TODOS os serviços): Requerimento Alvará de Saúde (SEI) , devidamente preenchido e assinado (baixar o documento do link seguinte para preenchimento e assinatura; Cópia do Alvará de Localização atualizado; Cópia do CNPJ atualizado ; Cópia do Contrato Social;

Espaços antes da pontuação como no original.

prefeitura.poa.br

Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 3º, XV

licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco II (médio risco) ou nível de risco III (alto risco), no âmbito da vigilância sanitária;

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