Multa da vigilância sanitária em São Paulo: a faixa em UFESP, o que gradua e o que dobra, na Lei 10.083/1998

As treze penalidades paulistas, e a multa em UFESP

O art. 112 lista treze penalidades. A multa é a terceira, e é o único inciso com número: de 10 a 10.000 vezes a UFESP vigente. O art. 122 lista as infrações; o inciso I, de funcionar sem licença, é o que costuma alcançar um consultório.

• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 112, caput e I a III

  As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: I - advertência; II - prestação de serviços à comunidade; III - multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;

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• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 122, caput e I

  São infrações de natureza sanitária, entre outras: I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa;

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Medição declarada: a sigla UFESP aparece UMA vez em 65 mil caracteres do texto compilado, no inciso III do art. 112, e a palavra reais ZERO vez. A lei não diz qual é o valor da unidade nem em que ato ele é publicado; quem multiplica precisa do valor do ano, publicado pela Fazenda paulista. A palavra consultório aparece ZERO vez; o que o nomeia, por gênero, é "estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde", no inciso I do art. 122.

O que decide o valor dentro da faixa

Entre dez e dez mil há muito espaço, e os arts. 116 a 120 dizem como ele se fecha: atenuantes, agravantes, gravidade, antecedentes e capacidade econômica.

• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 116, caput, I a III e parágrafo único

  Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; e III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator.

  A grafia "conseqüências", com trema, está no texto compilado.

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• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 117

  São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e III - ser o infrator primário.

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• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 118

  São circunstâncias agravantes ter o infrator: I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; II - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária; III - deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração; IV - coagido outrem para a execução material da infração; e V - reincidido.

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• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 120

  A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima.

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Medição declarada: a lei paulista tem três atenuantes (art. 117) e cinco agravantes (art. 118); a federal tem cinco de cada nos arts. 7º e 8º. A atenuante de "errada compreensão da norma", inciso II do art. 7º da Lei 6.437/1977, não existe na paulista. E a paulista não define leve, grave e gravíssima em artigo próprio como faz o art. 4º da federal: a palavra gravíssima aparece ZERO vez e a palavra leve ZERO vez no texto compilado.

Quando a multa é cobrada, e a lei federal como piso

A multa nasce no auto de imposição de penalidade do art. 128, com dez dias para recurso. Sem recurso nem pagamento, vem a notificação para recolher em trinta dias, sob pena de cobrança judicial. O art. 142-A manda o valor recolhido ao Fundo Estadual de Saúde, ou ao municipal quando a ação foi municipalizada.

A federal, no art. 14, entrega a aplicação das penalidades a cada Estado conforme a legislação própria. As faixas federais em reais estão em /guias/multa-vigilancia-sanitaria-valores-e-faixas, e o recurso federal em /guias/como-recorrer-multa-vigilancia-sanitaria.

• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 128, caput, V e VI

  O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado em 4 (quatro) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá: [...] V - a penalidade imposta e seu fundamento legal; VI - prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado;

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• Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo · art. 129

  Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo 128, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.

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Medição declarada: a expressão "vinte por cento" aparece ZERO vez e a palavra desconto ZERO vez no texto compilado paulista. O art. 21 da Lei 6.437/1977 traz redução de vinte por cento pelo pagamento em vinte dias, com desistência tácita da defesa; a paulista não tem artigo equivalente.