O que a norma exige do consultório

Alvará sanitário: validade, renovação e o que acontece com o alvará vencido, na norma federal e em quatro capitais

Não existe validade nacional do alvará sanitário. A RDC 153/2017 manda cada órgão de vigilância fixar o prazo, e a Resolução CGSIM 62/2020 repete a ordem. O resultado é que São Paulo, Rio de Janeiro, Joinville, Porto Alegre e Vitória escrevem cinco regras diferentes de validade e de renovação, todas transcritas abaixo. O que é igual em todo lugar é o efeito de funcionar com a licença vencida: a Lei 6.437/1977 trata como funcionar sem licença.

A norma federal não fixa validade: manda cada órgão fixar

A RDC 153/2017 diz duas vezes que a validade é local, e a Resolução CGSIM 62/2020, que orienta Estados e Municípios no licenciamento, escreve o mesmo no art. 20. As duas listam a renovação por expiração como um dos quatro motivos de licenciamento.

  • Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · art. 2º, IX

    adoção de prazo de validade da licença sanitária, a ser definido localmente;

    anvisalegis.datalegis.net

  • Resolução RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017 · art. 15

    Os órgãos de vigilância sanitária devem estabelecer o prazo de validade da licença, no âmbito de sua competência, para as atividades econômicas de interesse sanitário.

    anvisalegis.datalegis.net

  • Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 14, caput e III

    O licenciamento sanitário de atividades econômicas deverá ser preferencialmente eletrônico e ocorrerá sempre que houver: [...] III - renovação da licença sanitária em função da expiração do prazo de validade;

    gov.br

  • Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 20

    Os órgãos de vigilância sanitária devem estabelecer o prazo de validade da licença, no âmbito de sua competência, para as atividades econômicas de interesse sanitário.

    gov.br

Medição declarada: validade aparece 4 vezes na RDC 153/2017 e 4 vezes na Resolução CGSIM 62/2020, e em nenhuma das oito há número de meses ou de anos. Anual aparece ZERO vez nas duas.

Cada capital conta a renovação de um jeito, e todas contam a partir de uma data que precisa estar guardada. Veja como a Vitra guarda a data do alvará.

O que cinco capitais e cidades escrevem sobre validade e renovação

São Paulo escreve a validade na coluna de cada atividade e diz que atividade sem prazo é dispensada de renovar; o Rio vence tudo em 30 de abril; Joinville revalida a cada 12 meses; Porto Alegre pede 30 dias de antecedência; Vitória escreve renovação anual. Os trechos completos, com o rito, estão na página de cada cidade.

  • Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 26, caput

    Os estabelecimentos, serviços e fontes de radiação ionizantes identificados nos Anexos I e II desta portaria, obrigados à renovação da Licença de Funcionamento Sanitária conforme parágrafo único do art. 23, devem requerê-la a partir de 90 (noventa) dias antes de expirar sua validade.

    prefeitura.sp.gov.br

  • Página "Atividades Licenciadas", da Covisa de São Paulo · página "Atividades Licenciadas"

    Ainda no Anexo I, na coluna "Validade", consta a periodicidade de renovação da Licença de Funcionamento Sanitária. As atividades para as quais não é estabelecido prazo de validade estão dispensadas da necessidade de renovação da Licença de Funcionamento Sanitária.

    A página usa aspas curvas em "Validade"; aqui estão retas.

    prefeitura.sp.gov.br

  • Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, texto consolidado · art. 8º, caput e § 1º

    A LSF, a LSAR e o REPA terão validade até o dia 30 de abril de cada ano, devem do ser revalidadas, mediante manifestação de interesse, até o último dia útil do mesmo mês [...] § 1º A licença inicial que venha a ser emitida entre 1º de janeiro e 30 de abril terá validade até 30 de abril do ano subsequente.

    Redação dada pelo Decreto Rio nº 45.910/2019, como anotado no texto consolidado. A grafia "devem do ser" está no PDF da Prefeitura e foi mantida.

    rio.rj.gov.br

  • Carta de Serviço "Requerer Alvará Sanitário", da Prefeitura de Joinville · item "5) Renovar alvará"

    O Alvará Sanitário deve ser revalidado após 12 meses de sua última obtenção ou conforme vencimento definido no próprio alvará, seguindo instruções deste serviço

    joinville.sc.gov.br

  • Carta de Serviços "Alvará de Saúde, Certidões e Documentos - Serviços de Assistência e de Interesse à Saúde", da Prefeitura de Porto Alegre · item "Previsão de Prazo para Realização do Serviço"

    Para maior agilidade na renovação do Alvará de Saúde, solicitamos que o envio de documentos seja feito com no mínimo 30 dias de antecedência à data de validade do alvará anterior.

    prefeitura.poa.br

  • Página "Alvará sanitário", da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória · item "Como obter o alvará"

    Uma vez concedido, o alvará deverá ser renovado anualmente.

    vitoria.es.gov.br

Medição declarada: no Anexo I da Portaria SMS 266/2025 de São Paulo, a linha de "Estabelecimento ou consultório no qual enfermeiro presta assistência de enfermagem" (CNAE 8650-0/01) e a de "Consultório no qual se presta Assistência a pacientes externos" (CNAE 8630-5/03) trazem um traço na coluna de validade, e a de drogaria traz "3 ANOS". Pelo texto da página da Covisa, traço quer dizer sem prazo, e sem prazo quer dizer dispensa de renovação.

O alvará vencido: o que a lei federal e São Paulo escrevem

A Lei 6.437/1977 não tem a palavra vencido. O que ela tem é a infração de funcionar sem licença, no inciso III do art. 10, transcrita em /guias/alvara-sanitario-para-consultorio-o-que-e-e-quem-emite, e o cancelamento do alvará como penalidade. São Paulo escreve o efeito de não renovar no art. 27. A Resolução CGSIM 62/2020 diz quando a licença pode ser suspensa e o que a suspensão faz.

  • Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 · art. 2º, XI

    cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

    Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998. É a última das penalidades listadas no art. 2º, ao lado da advertência, da multa e da interdição.

    planalto.gov.br

  • Portaria SMS nº 266/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, texto completo · art. 27

    A ausência de solicitação de renovação da Licença de Funcionamento Sanitária, no prazo determinado, sujeita o estabelecimento às medidas administrativas e sanções cabíveis, conforme previsto no artigo 129 do Código Sanitário do Município de São Paulo, Lei 13.725 de 9 de janeiro de 2004, ou outra que vier a substitui-la.

    prefeitura.sp.gov.br

  • Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, texto com as alterações da Resolução nº 66 · art. 17, caput, I, II e parágrafo único

    A licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado: I - deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente; II - deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária; [...] Parágrafo único. A suspensão da licença determina a imediata interdição do estabelecimento até a regularização das pendências sanitárias descritas nos incisos I a IV.

    gov.br

Medição declarada: vencido aparece ZERO vez na Lei 6.437/1977, ZERO vez na RDC 153/2017 e ZERO vez na Resolução CGSIM 62/2020. Validade aparece 2 vezes na Lei 6.437/1977, as duas sobre prazo de validade de produto, não de licença. A defesa e o recurso do auto que a inspeção lavra estão em /guias/defesa-auto-de-infracao-vigilancia-sanitaria e /guias/como-recorrer-multa-vigilancia-sanitaria.

O que precisa ficar registrado

  • A data de emissão e a de vencimento da licença, que o art. 11 da RDC 153/2017 manda constar do documento e cada capital conta de um jeito.
  • O protocolo do pedido de renovação com a data, porque em São Paulo o art. 26 conta 90 dias antes do vencimento e Porto Alegre pede 30.
  • A linha do Anexo I de São Paulo (ou a tabela da sua cidade) que diz a validade da sua atividade, porque atividade sem prazo é dispensada de renovar.
  • A licença anterior e a nova lado a lado, porque o inciso III do art. 9º da RDC 153/2017 trata a renovação como um licenciamento novo.
Tela da Vitra com as sessões da pessoa atendida contadas por tipo e o histórico de sessões com data

A renovação em São Paulo abre 90 dias antes do vencimento

O art. 26 da Portaria SMS 266/2025 de São Paulo manda requerer a renovação a partir de 90 dias antes de expirar a validade, e Porto Alegre pede 30 dias de antecedência. Quem descobre o vencimento pela inspeção já perdeu o prazo. A Vitra guarda a data de vencimento do alvará e avisa antes.

Ver o aviso de vencimento da Vitra

Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.

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As normas citadas nesta página

Vigência desta leitura

Publicado em
Normas conferidas em
Próxima revisão prevista

Normas consultadas na fonte oficial em 14 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista: 14 de março de 2027. Norma muda por publicação em Diário Oficial, e pode mudar antes disso. Cada citação acima traz o link do documento para você conferir a redação vigente.

Histórico de revisão

  1. · versão atual

    Publicação. Trechos conferidos na fonte oficial em 20/09/2026: anvisalegis (RDC 153/2017, IN 66/2020, RDC 49/2013), Planalto (Leis 6.437/1977, 13.874/2019, 11.598/2007, LC 123/2006, Decreto 10.178/2019), gov.br (Resoluções CGSIM 51/2019 e 62/2020) e as páginas e atos das prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro, Joinville, Porto Alegre, Vitória e Cuiabá.

Como este conteúdo é produzido e quem responde por ele

Esta página cita norma federal e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.

Escrito e revisado por Equipe VitraClínica