Multa da vigilância sanitária no Rio de Janeiro: as faixas do Código de Saúde do Estado e as da capital, em reais

No Estado: de dois terços a vinte UFERJ

O Decreto-Lei escreve a multa em três faixas no art. 14, medidas numa unidade fiscal de 1975, e dobra na reincidência no art. 18. O art. 13 diz que a classe da infração é "a critério das autoridades sanitárias", pesando gravidade, atenuantes, agravantes e antecedentes. O inciso VIII do art. 16 é o que nomeia a enfermagem: exercer sem habilitação profissão sujeita à fiscalização sanitária.

• Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975, Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro · art. 14, caput e I a III

  A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, a critério da autoridade sanitária, consiste no pagamento de uma soma em dinheiro, fixada sobre o valor da Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro na seguinte proporção: I - as infrações leves, de 2/3 (dois terços) a 6 (seis) vezes; II - as infrações graves, de 8 (oito) a 12 (doze) vezes; III - as infrações gravíssimas, de 14 (quatorze) a 20 (vinte) vezes.

  A página da Alerj separa os incisos com meia-risca; aqui está o hífen.

  alerjln1.alerj.rj.gov.br

• Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975, Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro · art. 18

  As multas previstas neste decreto-lei serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.

  alerjln1.alerj.rj.gov.br

• Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975, Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro · art. 16, VIII

  exercer, sem habilitação ou autorização legal, ainda que a título gratuito, as profissões de enfermagem e funções auxiliares de nutricionista, obstetriz, protético, técnico em radiologia médica e auxiliar de radiologia médica, técnico de laboratório, laboratorista e auxiliar de laboratório, massagista, ótico prático e lentes de contato, pedicure e outras profissões congêneres que sejam criadas pelo Poder Público, sujeitas a controle e fiscalização das autoridades sanitárias; Pena - multa de 8 (oito) a 12 (doze) vezes o valor da UFERJ ou suspensão temporária ou definitiva do exercício profissional.

  alerjln1.alerj.rj.gov.br

Medição declarada: a sigla UFERJ aparece 12 vezes e a forma por extenso, Unidade de Valor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, UMA vez, no art. 14, em 16 mil caracteres da página da Alerj. UFIR aparece ZERO vez e consultório ZERO vez. O Decreto-Lei não diz como converter a unidade de 1975 para a que o Estado publica hoje, e esta página não faz essa conversão; ele também não lista atenuantes nem agravantes, só as menciona no art. 13.

Na capital: a tabela em reais da Lei Complementar 197/2018

O Código da cidade do Rio classifica as infrações por risco no art. 33 e escreve a multa em reais no art. 42, com duas tabelas: uma para ambulante, feirante e atividade em residência, outra para os "demais estabelecimentos e atividades" sujeitos ao órgão sanitário municipal. A palavra consultório não está no art. 42.

• Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 42, caput e II

  A aplicação da penalidade de multa consistirá no pagamento das seguintes quantias: [...] II - demais estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle, vigilância e fiscalização do órgão sanitário municipal: a) nas infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) nas infrações graves, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) nas infrações gravíssimas, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  O HTML da Câmara, exportado do Word, separa a primeira letra de alguns incisos ("d emais"); a transcrição fecha a palavra.

  e.camara.rj.gov.br

• Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 42, § 1º e § 2º

  Na penalidade de multa, a autoridade sanitária levará em consideração o risco sanitário associado à infração cometida e à capacidade econômica do infrator. [...] As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas reiteradamente, em dobro, nos casos de reincidência.

  e.camara.rj.gov.br

• Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 35, § 1º

  São circunstâncias atenuantes: I - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; e III - ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.

  e.camara.rj.gov.br

Medição declarada: a tabela do inciso II do art. 42 vai de R$ 500,00 a R$ 50.000,00; a tabela federal do § 1º do art. 2º da Lei 6.437/1977 vai de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00. Os dois textos estão vigentes e são de esferas diferentes. A Lei Complementar tem três atenuantes no § 1º do art. 35 e oito agravantes no § 2º.

Prazo, efeito do recurso e a lei federal como piso

No Estado a multa se recolhe em dez dias, pelo art. 17 do Decreto-Lei, e o não recolhimento vai para cobrança judicial. Na capital o art. 48 diz que o recurso suspende só o pagamento da multa, não a obrigação de fazer, o mesmo desenho do art. 32 da federal. A federal entrega a aplicação aos Estados no art. 14, transcrito em /guias/auto-de-infracao-vigilancia-sanitaria, e o recurso federal está em /guias/como-recorrer-multa-vigilancia-sanitaria.

• Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975, Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro · art. 17, § 2º

  O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

  alerjln1.alerj.rj.gov.br

• Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, Código de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro · art. 48, caput

  Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

  e.camara.rj.gov.br