Enfermeiro, fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista, dentista, biomédico ou técnico pode ser perito judicial ou criminal? O que o CPC, a Lei 12.030/2009 e os conselhos dizem

O que a norma determina

Perito judicial: nomeado entre profissionais legalmente habilitados no cadastro do tribunal. Perito criminal: cargo por concurso com formação específica. Enfermeiro: parecer sobre matéria de enfermagem, e prerrogativa de perito pelo Cofen. Dentista: perícia odontolegal.

• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) · art. 156, caput e § 1º

  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

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• Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009 · arts. 2º e 5º

  No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. [...] Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

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• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, I, "h"

  h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

  No rol privativo do enfermeiro. É o dispositivo que o Parecer 60/2026 do Cofen usa como fundamento da atuação pericial.

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• Parecer nº 60/2026/Câmaras Técnicas de Enfermagem (Cofen) · item 12, conclusão

  A atuação como perito judicial é prerrogativa do Enfermeiro legalmente habilitado (inclusive generalista), amparada pela Lei nº 7.498/1986

  O item segue dizendo que a especialização e o curso de perícia são critérios de preferência, e não requisitos excludentes.

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• Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 · art. 6º, IV

  IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

  Grafia de fôro reproduzida como consta no texto do Planalto.

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A lei não pergunta se o profissional fez curso de perícia: pergunta se é legalmente habilitado e se está no cadastro do tribunal. Veja o registro que a Vitra mantém para isso.

O que precisa ficar registrado

• O prontuário completo, datado e assinado, que é o documento que uma perícia sobre a assistência examina.
• A habilitação legal de quem atua como perito, com a inscrição no conselho e o cadastro no tribunal, pelo § 1º do art. 156 do CPC.
• O parecer sobre matéria de enfermagem, privativo do enfermeiro pelo art. 11, I, "h", da lei.

O que perguntam sobre isto

Enfermeiro generalista pode ser perito judicial?

O Parecer nº 60/2026 das Câmaras Técnicas do Cofen, aprovado na 592ª Reunião Ordinária de Plenário, conclui no item 12 que a atuação como perito judicial é prerrogativa do enfermeiro legalmente habilitado, inclusive generalista, e que especialização e curso de perícia são critérios de preferência e não requisitos excludentes. O fundamento é o art. 11, I, "h", da Lei nº 7.498/86, emissão de parecer sobre matéria de enfermagem, e o art. 156, § 1º, do CPC.

Técnico de enfermagem pode ser perito judicial?

Nenhum texto lido nomeia o técnico de enfermagem como perito. O art. 156, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 fala em profissionais legalmente habilitados sem listar profissões. A emissão de parecer sobre matéria de enfermagem é privativa do enfermeiro pelo art. 11, I, "h", da Lei nº 7.498/86, e o Parecer Cofen nº 60/2026 trata só do enfermeiro. A ausência é declarada.

Fisioterapeuta, farmacêutico ou nutricionista pode ser perito criminal?

A Lei nº 12.030/2009, art. 2º, exige concurso público com formação acadêmica específica para o cargo de perito oficial de natureza criminal, e o art. 5º lista peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas, com a formação detalhada em regulamento de cada ente. Perito aparece zero vezes na Resolução Coffito nº 464/2016, na Resolução CFF nº 585/2013 e na Lei nº 8.234/91, conforme a medição. A resposta está no regulamento de cada órgão, a que a lei remete.

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

  Presidência da República · 16 de março de 2015, texto compilado publicado pelo Planalto e lido em 21 de setembro de 2026

  Código de Processo Civil.

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• Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009

  Presidência da República · 17 de setembro de 2009, texto publicado pelo Planalto com o veto assinalado e lido em 21 de setembro de 2026

  Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

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• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

  Presidência da República · 25 de junho de 1986

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

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• Parecer nº 60/2026/Câmaras Técnicas de Enfermagem (Cofen)

  Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) · aprovado na 592ª Reunião Ordinária de Plenário em 14 de agosto de 2026 e publicado no site do Cofen em 25 de agosto de 2026

  Especialidades e requisitos para atuação de enfermeiros como peritos judiciais. Processo nº 00239.005127/2026-79.

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• Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966

  Presidência da República · 24 de agosto de 1966, com o inciso III do art. 6º na redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975

  Regula o Exercício da Odontologia.

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