Auto de infração e multa da vigilância sanitária em Minas Gerais: defesa, recurso e multa em Ufemg na Lei 13.317/1999

O que o auto precisa conter em Minas Gerais

O art. 113 diz que o processo começa com o auto, e o art. 114 lista os sete itens dele. O prazo escrito no auto, no inciso VII, é o do recurso, "quando cabível"; o da defesa está no art. 124. O art. 115 diz as três vias de notificação.

• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 114, caput, II, III e VII

  A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto da infração sanitária, que conterá: [...] II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração; III - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; [...] VII - o prazo para interposição de recurso, quando cabível.

  A ALMG separa os incisos com meia-risca; aqui está o hífen.

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• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 115, caput e I a III

  O infrator será notificado para ciência do auto de infração: I - pessoalmente; II - pelo correio ou por via postal; III - por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.

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Medição declarada: lemos o texto atualizado da Lei 13.317/1999 no site da ALMG em 14 de setembro de 2026. Auto de infração aparece 7 vezes, nulidade ZERO vez e nulo ZERO vez, em 121 mil caracteres. Consultórios aparece UMA vez, no inciso I do art. 81: "clínicas e consultórios públicos e privados".

Quinze dias para a defesa, quinze para cada recurso, em dias corridos

A defesa é em quinze dias contados da notificação, o mesmo número da Lei 6.437/1977, e o § 1º do art. 124 dá ao fiscal outros quinze para se pronunciar antes do julgamento. Da decisão cabe recurso em quinze dias a uma junta de julgamento e, mantida a condenação, mais quinze para a autoridade superior. O art. 132 diz como contar.

• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 124, caput e § 2º

  O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados da data da notificação. [...] Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente, em 1ª instância.

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• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 125, caput e § 2º

  O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância à autoridade sanitária competente, também nos casos de multa, no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação. [...] Mantida a decisão condenatória, caberá recurso a autoridade superior no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação.

  A forma "recurso a autoridade superior", sem crase, está no texto atualizado da ALMG.

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• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 132, parágrafo único

  Não será contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subseqüente o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou dia que não haja expediente, por ser ponto facultativo.

  A grafia "subseqüente", com trema, está no texto atualizado.

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Medição declarada: "quinze dias" aparece 4 vezes, todas nos arts. 124 e 125. "Dez dias" aparece 5 vezes e nenhuma é prazo de defesa ou de recurso do auto: quatro na análise fiscal de produto (arts. 118 e 119) e uma no prazo da junta (§ 1º do art. 125). Feriado aparece ZERO vez. O art. 126 dá efeito suspensivo só ao pagamento, como o art. 32 da federal.

A multa em Ufemg: de 600 a 450.000, o que classifica e o que reduz

A lei mineira classifica a infração pelo número de circunstâncias, no art. 100: uma atenuante faz leve, uma agravante faz grave, duas agravantes fazem gravíssima. As três atenuantes estão no art. 107 e as seis agravantes no art. 108. O art. 101 escreve a faixa em Ufemg, com redação de 2004, e o art. 117 dá trinta dias para pagar e vinte por cento de redução para quem paga em vinte.

A Lei 6.437/1977, no art. 14, entrega a aplicação das penalidades a cada Estado. As faixas federais em reais estão em /guias/multa-vigilancia-sanitaria-valores-e-faixas, o recurso em /guias/como-recorrer-multa-vigilancia-sanitaria e a defesa em /guias/defesa-auto-de-infracao-vigilancia-sanitaria.

• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 100, caput e I a III

  As infrações sanitárias se classificam em: I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante; II - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante; III - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

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• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 101, § 1º, I e III

  O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será: I - nas infrações leves, de 600 (seiscentas) a 21.000 Ufemgs (vinte e uma mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais); [...] III - nas infrações gravíssimas, de 60.001 (sessenta mil e uma) a 450.000 Ufemgs (quatrocentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

  Redação da Lei nº 15.288, de 4/8/2004, anotada entre parênteses na ALMG e suprimida aqui; o inciso II (graves) vai de 21.001 a 60.000 Ufemgs. A grafia "cinqüenta" está no texto.

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• Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais · art. 117, § 2º

  A multa imposta em auto de infração poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias contados da data da notificação.

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Medição declarada: Ufemg aparece 3 vezes, todas no § 1º do art. 101, e reais ZERO vez. O § 2º do mesmo artigo fala em Ufir; a lei não traz o valor da unidade, e esta página não o traz. A classificação por contagem do art. 100 não existe na federal, e o art. 108 tem seis agravantes contra cinco do art. 8º da Lei 6.437/1977.