Auto de infração e multa da vigilância sanitária no Rio Grande do Sul: a Lei 6.503/1972 remete à lei federal e o Decreto 23.430/1974 escreve o auto, o recurso de 20 dias e a multa em salário mínimo

A lei gaúcha remete à legislação federal, e o Regulamento diz que se rege por ele

O art. 58 da Lei 6.503/1972 nasceu remetendo ao Decreto-Lei 785/1969, que a Lei 6.437/1977 substituiu, e a Lei 7.134/1978 o reescreveu para dizer "legislação federal própria". O art. 59 manda o detalhe para normas técnicas e decretos, e o Regulamento de 1974 é esse decreto. O art. 810 do Regulamento diz que as infrações se regem por ele, "salvo determinação legal expressa". Qual texto rege cada prazo do seu processo é leitura sua e do seu advogado; esta página transcreve os dois.

• Lei nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Rio Grande do Sul · art. 58, na redação da Lei 7.134/1978

  Os processos destinados a apurar responsabilidades por infrações das disposições desta Lei e demais normas técnicas em vigor, bem como as sanções a serem aplicadas, reger-se-ão pela legislação federal própria.

  O PDF compilado da ALRS mostra as duas redações do art. 58, uma sobre a outra; a original remetia ao Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969.

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• Lei nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Rio Grande do Sul · art. 59

  A aplicação dos dispositivos da presente Lei será, sempre que necessário, feita através de normas técnicas ou de Decretos, específicos do Poder Executivo Estadual.

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• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · arts. 810 e 811

  As infrações às normas sanitárias regem-se pelas disposições deste Regulamento, salvo determinação legal expressa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. [...] Respeitadas as disposições contidas na legislação em vigor, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto neste Regulamento, em Leis, Decretos, Decretos-Leis, Normas Técnicas Especiais e noutras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde.

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Medição declarada: lemos o PDF compilado da Lei 6.503/1972 e o texto do Decreto 23.430/1974 no Sistema LEGIS da ALRS em 20 de setembro de 2026. Na lei, auto de infração aparece ZERO vez, em 25 mil caracteres. No Regulamento, 6 vezes e nulidade UMA vez, no art. 823, em 464 mil caracteres. Consultório aparece 35 vezes no Regulamento, nas duas grafias, e UMA vez na lei. A ficha da ALRS anota 16 atos de alteração, o último de janeiro de 2026, e nenhum toca os arts. 810 a 835.

O auto em três vias, o termo de intimação de 90 dias e o recurso de vinte dias

O art. 822 do Regulamento lista as seis alíneas do auto e destina a primeira via ao autuado; o art. 823 diz que omissão no auto não o anula se o processo tem os elementos. Antes do auto pode vir o termo de intimação do art. 824, quando não há perigo à saúde pública, com prazo de até 90 dias prorrogável. Depois do auto, o art. 828 dá à autoridade trinta dias para lavrar o auto de imposição de penalidade, e o art. 831 dá vinte dias de recurso, contados sem interrupção pelo art. 832. O Regulamento não escreve prazo de defesa entre o auto e a penalidade; os quinze dias do art. 22 da Lei 6.437/1977 estão em /guias/defesa-auto-de-infracao-vigilancia-sanitaria.

• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · art. 822, caput e a a d

  O auto de infração, que será a base do procedimento administrativo da contravenção, deverá ser lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, pela autoridade sanitária ou seu agente, destinando-se a primeira via ao autuado, devendo conter: a) nome e endereço do infrator e das testemunhas, se houver; b) local, dia e hora da lavratura; c) ato ou fato constitutivo da infração; d) disposição legal ou regulamentar infringida;

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• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · art. 823

  As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

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• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · art. 824, caput e § 1º

  Quando, a critério da autoridade sanitária, a irregularidade não constituir perigo para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la. § 1º - O prazo concedido para o cumprimento não poderá ultrapassar a 90 (noventa) dias, e, a requerimento do infrator, devidamente fundamentado e requerido antes de vencido o prazo anterior, a critério da autoridade sanitária, o prazo poderá ser prorrogado até o máximo de 90 (noventa) dias.

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• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · arts. 828, 831 e 832

  Lavrado o Auto de Infração, a autoridade sanitária deverá, dentro de 30 (trinta) dias, no máximo, lavrar o Auto de Imposição da penalidade. [...] Os recursos serão interpostos por petição fundamentada, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que o interessado ou seu procurador tiver tomado conhecimento da decisão, ou dela for intimado ou notificado, nas formas previstas neste Regulamento. [...] Os prazos mencionados no presente Regulamento correm ininterruptamente.

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Medição declarada: "20 (vinte) dias" aparece 2 vezes no Regulamento, no art. 831 e num prazo de inutilização de produto; "15 (quinze) dias" aparece UMA vez, e é o prazo do fabricante na análise de produto, não a defesa do autuado. Defesa aparece 3 vezes e nenhuma delas fixa prazo depois do auto de infração. Termo de intimação aparece 3 vezes.

A multa em salário mínimo, de um terço a dez vezes, em dobro na reincidência

O art. 812 lista as sete penalidades e o art. 814 deixa a classificação em leve, grave ou gravíssima a critério da autoridade, olhando gravidade, circunstâncias e antecedentes. O art. 819 escreve a multa em múltiplos do maior salário mínimo do País, o art. 820 dobra na reincidência e o art. 821 dá dez dias para recolher. A Lei 6.437/1977 mede a multa em reais, no art. 2º; qual faixa a vigilância aplica no seu caso é dela, e a decisão traz o dispositivo.

As faixas federais em reais estão em /guias/multa-vigilancia-sanitaria-valores-e-faixas e o recurso em /guias/como-recorrer-multa-vigilancia-sanitaria.

• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · art. 814, caput e a a c

  Para a aplicação das penalidades, a infração será, a critério da autoridade sanitária, classificada em leve, grave ou gravíssima, levando-se em conta: a) a maior ou menor gravidade da infração; b) as circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Regulamento e de outras leis e demais normas complementares.

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• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · art. 819, I a III

  I - infrações leves: de um terço a três vezes; II - infrações graves: de quatro a seis vezes; III - infrações gravíssimas: de sete a dez vezes.

  O caput diz que a multa "consiste no pagamento de uma soma em dinheiro fixada sobre o maior salário mínimo vigente no País, na seguinte proporção".

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• Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Regulamento sanitário do Rio Grande do Sul · arts. 820 e 821, caput

  Nos casos de reincidência, as multas previstas neste Regulamento serão aplicadas em valor correspondente ao dobro da multa anterior, ficando ainda o infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito à interdição ou cassação temporária ou definitiva do registro ou licenciamento para o exercício de quaisquer atividades. [...] A multa será aplicada pela autoridade sanitária competente, que notificará o infrator para recolhê-la ao Tesouro do Estado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação.

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Medição declarada: "salário mínimo" aparece 19 vezes no Regulamento, no art. 819 e nas penas do art. 818, e reais UMA vez, como adjetivo em "necessidades reais", nenhuma como moeda. "Vinte por cento" aparece 3 vezes e nenhuma é desconto de multa: o desconto do art. 21 da federal não tem equivalente no Regulamento. O art. 842 sujeita ao Alvará de Licença todo estabelecimento que possa comprometer a saúde pública, e o art. 843 dá a ele validade de doze meses.