Atestado odontológico: modelo pronto para imprimir, com os campos da Resolução CFO-87/2009

O atestado odontológico é o documento em que o cirurgião-dentista afirma, a partir de um ato profissional que ele praticou, um fato do seu setor de atuação, inclusive para justificar falta ao emprego. A base é a Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia: o art. 6º, III, na redação dada pela Lei nº 6.215/1975, dá ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego. Quem pode emitir, e até onde vai esse setor, está em /quem-pode/dentista-dar-atestado. Esta página é o documento: a folha em branco, com os campos que a norma do conselho pede.

Os campos seguem a Resolução CFO-87/2009, que trata do atestado odontológico nos arts. 11 a 15. O art. 14 lista o que o cirurgião-dentista assistente observa ao elaborar o atestado: a identificação do paciente (I), o tempo concedido de dispensa da atividade, necessário para a recuperação (II), o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente (III), os dados registrados de maneira legível (IV) e a identificação do emissor, com assinatura e número de registro no Conselho Regional de Odontologia (V). Por isso o diagnóstico tem campo próprio de autorização, assinado pelo paciente, e fica em branco quando ela não é dada. O parágrafo único do mesmo artigo pede o diagnóstico codificado pela CID quando o atestado é solicitado para licença ou perícia oficial no serviço público, e a folha tem o campo da CID só para esse caso.

A mesma resolução diz o que acompanha o papel. O art. 11 reserva a cirurgiões-dentistas e médicos, no estrito âmbito de suas competências técnicas, o fornecimento de atestado de afastamento do trabalho, e o § 3º diz que o atestado odontológico goza da presunção de veracidade, salvo divergência de cirurgião-dentista perito oficial da instituição. O art. 12 diz que o fornecimento é direito inalienável do paciente e não pode importar em majoração de honorários. O art. 13 pede que os dados dos exames e tratamentos realizados fiquem registrados no prontuário, e o art. 15 torna obrigatória a exigência de prova de identidade de quem pede o atestado. A folha tem campo para o documento conferido, para o ato que sustenta o atestado e para o lugar dele no prontuário.

O que o conselho olha está também no Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012. O art. 18 faz infração ética deixar de atestar atos executados no exercício profissional quando o paciente ou o representante legal pede (II); expedir atestado sem ter praticado ato profissional que o justifique, tendencioso ou que não corresponda à verdade (III); comercializar atestados (IV); usar formulário de instituição pública para atestar fato verificado na clínica privada (V); e atestar de forma ilegível, sem identificação com o número de registro no CRO, ou assinar em branco folhas de atestado (VII). A folha pede a data e o ato antes dos dias de dispensa, leva o nome do consultório e não o de instituição pública, e só vale preenchida: impressa e assinada em branco, ela é o que o inciso VII descreve.