Lei nº 9.784/99, a lei do processo na esfera federal: o que diz e se está vigente
Vigente, consultada em 14/09/2026: o Planalto publica o texto com as inclusões da Lei nº 12.008/2009 e sem marca de revogação. É a lei geral do processo na esfera federal, e o art. 69 diz que ela se aplica só subsidiariamente onde existe lei própria, como a Lei nº 6.437/77 no auto de infração sanitário.
O documento
- Identificação
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Órgão
- Presidência da República
- Data
- 29 de janeiro de 1999
- Assunto, como o documento declara
- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O que isso alcança em consultório pequeno
- O art. 69 é o que decide o alcance dela num auto de infração sanitário: o processo específico segue a lei própria, e esta entra apenas no que a outra não regula.
- O art. 3º lista quatro direitos de quem responde ao processo, entre eles ter vista dos autos, obter cópia e formular alegações antes da decisão, e o inciso IV diz que o advogado é facultativo salvo quando a lei o exige.
- O art. 59 fixa dez dias para o recurso, contados da ciência da decisão, salvo disposição legal específica, e o § 1º dá trinta dias para o órgão decidir esse recurso.
Onde citamos esta norma na íntegra
As páginas abaixo trazem o dispositivo transcrito, com o trecho exato e a data em que consultamos o documento.
- Defesa de auto de infração da vigilância sanitária: o prazo e o roteiro em quatro partes
- Nulidade do auto de infração sanitária: o que a lei exige que o auto contenha
- Como recorrer de multa da vigilância sanitária: as instâncias e os prazos da Lei 6.437/1977
- Prazo de defesa do auto de infração da vigilância sanitária por estado: quinze dias em oito leis, dez em São Paulo, e três estados que mandam à federal
O que foi apresentado no processo, e quando
A Lei nº 9.784/99 assegura, no processo na esfera federal, vista dos autos e alegações antes da decisão, e o que se apresenta é o registro do consultório com data. A Vitra guarda esse histórico junto do atendimento.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
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Vigência desta leitura
- Publicado em
- Documento conferido em
- Próxima revisão prevista
Medição declarada: em 14 de setembro de 2026, a consulta lei 9784 devolveu 10 de 10 sugestões possíveis no autocompletar do Google em português do Brasil. Foi esse número que colocou esta norma na lista, e qualquer pessoa repete a contagem digitando a mesma consulta.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica