Fisioterapeuta e nutricionista podem atender online? O que a Lei 14.510/2022, a Resolução Coffito 619/2025 e a Resolução CFN 760/2023 dizem

O que a norma determina

A lei abrange todas as profissões regulamentadas, dá validade nacional aos atos e dispensa inscrição secundária. A Coffito 619 exige consentimento, registro e infraestrutura, e revoga a 516/2020. A CFN 760 define a Telenutrição, a teleconsulta e o cadastro obrigatório.

• Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 · art. 26-A da Lei 8.080/90, caput, II, VIII e IX

  A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios: [...] II - consentimento livre e informado do paciente; [...] VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão; IX - responsabilidade digital.

  planalto.gov.br

• Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 · art. 26-B da Lei 8.080/90, parágrafo único, e art. 26-H

  Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional. [...] É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

  planalto.gov.br

• Resolução Coffito nº 619, de 28 de maio de 2025 · art. 1º, caput, I e II

  Regulamentar a prestação de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade remota de forma permanente, observando os seguintes princípios: I, o atendimento remoto é opcional, devendo ser utilizado quando não puder ser realizado presencialmente [...] II, o profissional deverá obter o consentimento do paciente e/ou de seu(s) representante(s) legal(is), garantindo sigilo e privacidade;

  A supressão corta o final do inciso I, que condiciona a eficácia e a segurança à condição clínica do paciente. Os travessões do original viraram vírgulas.

  coffito.gov.br

• Resolução Coffito nº 619, de 28 de maio de 2025 · art. 5º e art. 7º

  O profissional deve manter atualizado o prontuário do paciente a cada atendimento realizado, registrando de forma detalhada as condutas aplicadas, a evolução e demais informações pertinentes, em conformidade com as diretrizes éticas e normativas vigentes. [...] Revoga-se a Resolução-COFFITO nº 516, de 20 de março de 2020 (publicada no DOU nº 56, de 23/03/2020, Seção 1, página 184).

  coffito.gov.br

• Resolução CFN nº 760, de 22 de outubro de 2023 · art. 3º, I

  Teleconsulta: consulta e acompanhamento de nutrição realizados de maneira remota, mediados por TICs, com comunicação síncrona e/ou híbrida entre nutricionista e cliente localizados em diferentes espaços geográficos, desde que mantido o caráter privativo e confidencial.

  in.gov.br

• Resolução CFN nº 760, de 22 de outubro de 2023 · art. 5º, caput e § 3º

  Para realização da Telenutrição é obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional de Nutricionistas para Telenutrição (e-Nutricionista). [...] O cadastro no e-Nutricionista deve ser realizado pelo profissional previamente ao início do atendimento e/ou da prestação de serviços em alimentação e nutrição por Telenutrição.

  in.gov.br

As duas resoluções autorizam o atendimento remoto e, no artigo seguinte, mandam registrar em prontuário o que foi feito; a Lei 14.510 chama isso de responsabilidade digital. Veja como a Vitra guarda esse registro.

O que precisa ficar registrado

• O consentimento do paciente para o atendimento remoto, que a Coffito 619/2025, art. 1º, II, e a Lei 14.510, art. 26-A, II, exigem.
• A evolução detalhada de cada atendimento remoto no prontuário, do art. 5º da Coffito 619/2025, e a modalidade da Telenutrição usada, do art. 3º da CFN 760/2023.
• Para o nutricionista, a inscrição no e-Nutricionista feita antes do primeiro atendimento, do art. 5º, § 3º, da CFN 760/2023.

O que perguntam sobre isto

Nutricionista pode receitar online?

A Resolução CFN nº 760/2023 define a teleconsulta no art. 3º, I, como consulta e acompanhamento de nutrição realizados de maneira remota, e o art. 4º dá validade nacional aos atos praticados por Telenutrição, conforme a Lei nº 14.510/2022. A palavra prescrição aparece uma vez na resolução, conforme a medição, e não há artigo vedando prescrever na teleconsulta. O que a prescrição dietética pode conter segue as resoluções próprias do CFN, lidas na página sobre suplementos nesta família.

Fisioterapeuta pode atender online sem ter visto o paciente presencialmente?

O art. 1º, I, da Resolução Coffito nº 619/2025 diz que o atendimento remoto é opcional e deve ser utilizado quando não puder ser realizado presencialmente, e o inciso III diz que ele não deve substituir consultas e avaliações presenciais sempre que estas forem indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e prognóstico. A resolução não exige consulta presencial prévia pelo nome; condiciona ao juízo do profissional sobre a condição clínica, e o art. 5º manda registrar tudo em prontuário.

Precisa de inscrição no conselho de outro estado para atender online?

Não pelo texto de duas normas. O art. 26-H da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 14.510/2022, dispensa a inscrição secundária ou complementar do profissional que exerce a profissão em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde, e o art. 6º da Resolução Coffito nº 619/2025 repete a dispensa. A Resolução CFN nº 760/2023 exige inscrição ativa no CRN da jurisdição do nutricionista, art. 2º, I, e o cadastro no e-Nutricionista.

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022

  Presidência da República · 27 de dezembro de 2022, texto publicado pelo Planalto e lido em 20 de setembro de 2026

  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

  planalto.gov.br

• Resolução Coffito nº 619, de 28 de maio de 2025

  Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) · deliberada na 24ª Reunião Plenária Ordinária, de 28 de maio de 2025, e publicada no site do Coffito em 15 de julho de 2025. Revogou a Resolução Coffito nº 516/2020, conforme o art. 7º

  Regulamenta a prestação de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional nas modalidades de Teleconsulta, Teleatendimento, Telemonitoramento e Teleconsultoria de forma permanente e dá outras providências.

  coffito.gov.br

• Resolução CFN nº 760, de 22 de outubro de 2023

  Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) · 22 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 205. O portal de normas do CFN a lista como vigente e diz que ela revogou as Resoluções CFN 666/2020 e 751/2023

  Define e regulamenta a Telenutrição como forma de atendimento e/ou prestação de serviços em alimentação e nutrição por meio de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

  in.gov.br