Quem pode fazer o quê no consultório
Quem pode ser responsável técnico de laboratório de análises clínicas, e o biomédico pode fazer coleta domiciliar? A RDC 978/2025, a CFBM 78/2002 e o Decreto 85.878/1981
A norma sanitária do laboratório mudou em 2025: a RDC 978 revogou a RDC 786/2023, que já havia substituído a RDC 302/2005. A resolução nova define o responsável técnico por um critério, formação superior com inscrição no conselho e competência dada por lei, e cria a figura do serviço itinerante, que é onde a coleta em domicílio entra. Quem tem essa competência está na norma de cada conselho, e esta página cita a do biomédico e a do farmacêutico.
O que a norma determina
A RDC 978/2025 define profissional legalmente habilitado como o de formação superior inscrito no conselho com competência atribuída por lei, e exige um deles como RT em todo serviço de análises clínicas e no serviço itinerante, que atua em domicílio. A CFBM 78/2002 dá ao biomédico a responsabilidade técnica e a coleta; o Decreto 85.878/1981 dá ao farmacêutico a responsabilidade técnica em laboratórios de análises clínicas.
Resolução RDC ANVISA nº 978, de 6 de junho de 2025 · art. 5º, XXXVI, na redação da RDC nº 986/2025
profissional legalmente habilitado: profissional com formação superior inscrito no correspondente Conselho de Classe que detém competências atribuídas por Lei;
Três condições: formação superior, inscrição no conselho e competência dada por lei.
Resolução RDC ANVISA nº 978, de 6 de junho de 2025 · art. 75, caput e parágrafo único
O EAS classificado como Serviço que executa as atividades relacionadas aos EAC deve possuir um profissional legalmente habilitado como Responsável Técnico. Parágrafo único. Em caso de impedimento do Responsável Técnico, o Serviço que executa as atividades relacionadas aos EAC deve contar com um profissional legalmente habilitado para substituí-lo.
Resolução RDC ANVISA nº 978, de 6 de junho de 2025 · art. 5º, XLIV, na redação da RDC nº 986/2025
serviço de EAC itinerante: Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) que realiza as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) fora de sua sede fixa ou do Serviço Tipo III a ele vinculado. [...] tais como em domicílio, empresas e estabelecimentos.
Onde a coleta domiciliar entra na norma sanitária: como serviço itinerante.
Resolução RDC ANVISA nº 978, de 6 de junho de 2025 · art. 43 e art. 46, caput
Somente o Serviço Tipo III pode manter Serviço de EAC Itinerante, seja ele próprio ou contratado. [...] O Serviço de EAC Itinerante deve possuir um profissional legalmente habilitado como Responsável Técnico.
Resolução CFBM nº 78, de 29 de abril de 2002 · art. 11
Para o exercício das atividades técnicas pertinentes a Biomedicina pelas pessoas jurídicas, a Responsabilidade Técnica será de competência do Biomédico; devendo o estabelecimento estar devidamente inscrito no CRBM da sua jurisdição, e preencher o Termo de Responsabilidade Técnica que ficará arquivado no CRBM. (modelo anexo)
Resolução CFBM nº 78, de 29 de abril de 2002 · art. 7º
Os Biomédicos, poderão realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de material biológicos de qualquer estabelecimento que isso se destine.
Grafia como sai do PDF do CFBM. O artigo não escreve domicílio; escreve "qualquer estabelecimento".
Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981 · art. 2º, caput e inciso I, alínea "b"
São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas: I - a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em: [...] b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados;
"Ainda que não privativas ou exclusivas": o decreto admite outros profissionais igualmente habilitados.
A RDC 978 define quem pode ser RT; o registro de cada coleta é o que mostra quem executou sob esse RT. Veja onde a Vitra guarda o registro da coleta.
O que a norma não diz
A RDC 978 não nomeia profissão para o RT, e nenhum texto lido escreve enfermeiro como RT de laboratório; a Lei 7.498/86 não contém laboratório. A CFBM 78 não escreve domicílio, e a RDC 978 não usa "coleta domiciliar".
Medido em 2026-09-21 no texto da RDC 978/2025 servido pela base legal da Anvisa (77.608 caracteres): "legalmente habilitado" 21 vezes, biomédico ZERO vez, farmacêutico ZERO vez como profissão ("assistência farmacêutica" UMA vez), enfermeiro ZERO vez, domicílio UMA vez, no inciso XLIV do art. 5º, "coleta domiciliar" ZERO vez. No PDF da Resolução CFBM 78/2002 (12.137 caracteres): coleta 3 vezes, domicílio ZERO vez. No Decreto 85.878/1981 (5.659 caracteres): "análises clínicas" UMA vez. Na Lei 7.498/86 (13.363 caracteres): laboratório ZERO vez.
O que precisa ficar registrado
- O nome, a formação superior e a inscrição no conselho do RT e do substituto (RDC 978/2025, arts. 5º, XXXVI, e 75).
- O Termo de Responsabilidade Técnica arquivado no CRBM, quando o RT é biomédico (CFBM 78/2002, art. 11).
- Quem colheu, onde, quando e sob qual RT, em cada coleta.
Laboratório com RT habilitado, e a coleta com o nome de quem colheu
A RDC 978/2025 exige que o laboratório e o serviço de coleta em domicílio tenham responsável técnico legalmente habilitado, com formação superior e conselho. O que fica para o dia a dia é registrar quem colheu, onde e quando. A Vitra guarda a coleta com o profissional, o sítio e a hora.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
O que perguntam sobre isto
- Biomédico pode ser responsável técnico de laboratório?
- A RDC ANVISA nº 978/2025, art. 5º, XXXVI, define o profissional legalmente habilitado como o de formação superior, inscrito no conselho e com competência atribuída por lei, e o art. 75 exige um deles como RT em cada serviço de análises clínicas. A Resolução CFBM nº 78/2002, art. 11, escreve que a responsabilidade técnica pelas atividades de biomedicina em pessoa jurídica é de competência do biomédico, e o art. 14 a limita a dois estabelecimentos.
- Biomédico pode fazer coleta domiciliar?
- A Resolução CFBM nº 78/2002, art. 7º, escreve que os biomédicos podem realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas e supervisionar setores de coleta de qualquer estabelecimento, sem usar a palavra domicílio. A RDC nº 978/2025, art. 5º, XLIV, define o serviço de EAC itinerante como o que atua fora da sede, inclusive em domicílio, e os arts. 43 e 46 exigem que ele pertença a um Serviço Tipo III e tenha RT legalmente habilitado.
- Enfermeiro ou farmacêutico pode ser RT de laboratório?
- Para o farmacêutico, o Decreto nº 85.878/1981, art. 2º, I, "b", lista a responsabilidade técnica em laboratórios de análises clínicas entre as atribuições afins, "ainda que não privativas ou exclusivas". Para o enfermeiro, nenhum texto lido escreve laboratório: a Lei nº 7.498/86 não contém a palavra, na medição declarada nesta página, e a RDC nº 978/2025 exige competência atribuída por lei.
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Fontes
Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.
Resolução RDC ANVISA nº 978, de 6 de junho de 2025
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) · 6 de junho de 2025, marcada "Vigente com Alterações" (RDC nº 986/2025) na base legal da ANVISA em 21 de setembro de 2026; revoga a RDC nº 786/2023
Dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).
Resolução CFBM nº 78, de 29 de abril de 2002
Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) · 29 de abril de 2002. A página oficial informa alteração pela Resolução nº 083/2002, do art. 2º, II, pela Resolução 227/2013, e revogação do parágrafo único do art. 14 pela Resolução nº 244/2014
Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981
Presidência da República · 7 de abril de 1981, publicado no DOU de 9 de abril de 1981; texto do Planalto lido em 21 de setembro de 2026 sem marca de revogação
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Sobre a vigência
Os textos citados foram conferidos nos documentos oficiais em 26 de agosto de 2026. Norma muda e decisão judicial muda com ela. Esta página não emite parecer regulatório: antes de decidir sobre um caso concreto, confira a vigência no link oficial de cada fonte.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. Norma muda, e parecer de conselho regional vincula o regional que o emitiu. Quem responde sobre o escopo de um caso concreto é o conselho profissional.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica