Técnico de enfermagem pode fazer teste rápido, teste do pezinho ou coletar sangue? O que o Decreto 94.406/87, a Lei 7.498/86 e a Lei 12.842/2013 dizem

O que a norma determina

Realizar testes e proceder à sua leitura, e colher material para exames laboratoriais, estão no rol de tratamentos prescritos ou de rotina executados sob supervisão de enfermeiro; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ao nível da qualificação também. A coleta de material biológico fica fora do rol privativo do médico.

• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 11, III, "g" e "h"

  g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais;

  O inciso III abre com executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como. É a única ocorrência de testes e de colher no decreto.

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• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 11, II

  II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

  É o dispositivo que alcança a ausculta da busca sem a nomear: descrever sinais, ao nível da qualificação.

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• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 10, II

  II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto;

  É o dispositivo do técnico; o art. 9º trata das atividades da enfermeira obstétrica e da obstetriz.

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• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 13

  As atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.

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• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 12, "b"

  executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;

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• Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 · art. 4º, § 5º, VIII

  Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: [...] VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

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O decreto não pergunta só se o técnico colheu: pergunta se havia prescrição ou rotina e quem supervisionou. Veja onde a Vitra guarda essas duas respostas.

O que precisa ficar registrado

• A prescrição ou a rotina institucional que autorizou o teste ou a coleta, porque o inciso III do art. 11 do decreto os enquadra como tratamento prescrito ou de rotina.
• A leitura do teste anotada por quem o realizou, que a alínea "g" liga ao subsídio de diagnóstico.
• O enfermeiro que supervisionou, na forma do art. 13 do decreto, com o número no conselho.

O que perguntam sobre isto

Técnico de enfermagem pode fazer teste rápido de HIV ou de gravidez?

A expressão teste rápido aparece zero vezes no Decreto nº 94.406/87 e na Lei nº 7.498/86, conforme a medição declarada. O que o decreto escreve, no art. 11, III, "g", é realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico, dentro de tratamento especificamente prescrito ou de rotina e sob supervisão de enfermeiro pelo art. 13. O teste específico e o programa que o adota são matéria de protocolo, que esta página não trata.

Técnico de enfermagem pode coletar sangue?

O Decreto nº 94.406/87, art. 11, III, "h", escreve colher material para exames laboratoriais no rol de tratamentos prescritos ou de rotina, e o art. 13 exige supervisão, orientação e direção de enfermeiro. A Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 5º, VIII, exclui a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais do rol privativo do médico. A palavra sangue não aparece no decreto; a coleta arterial para gasometria tem página própria nesta família.

Técnico de enfermagem pode auscultar batimento cardíaco fetal?

Ausculta e batimento cardíaco fetal aparecem zero vezes no Decreto nº 94.406/87 e na Lei nº 7.498/86. O que o decreto dá, no art. 11, II, é observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação, e o art. 9º reserva à enfermeira obstétrica e à obstetriz a assistência ao parto. A ausência é declarada, e quem responde sobre o caso concreto é o conselho regional.

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987

  Presidência da República · 8 de junho de 1987

  Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.

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• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

  Presidência da República · 25 de junho de 1986

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

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• Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013

  Presidência da República · 10 de julho de 2013, texto publicado pelo Planalto com os vetos assinalados e lido em 20 de setembro de 2026

  Dispõe sobre o exercício da Medicina.

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