Enfermeiro e técnico de enfermagem podem trabalhar quantas horas por semana, e 24 horas seguidas? O que a Constituição, a CLT e a lei da enfermagem dizem, e a lei que não existe

O que a norma determina

A Constituição fixa oito horas diárias e 44 semanais. A CLT admite duas horas extras e o regime de doze por trinta e seis por acordo escrito ou norma coletiva. A Lei 7.498/86 fixa o piso salarial e nada sobre jornada.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · art. 7º, XIII

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) · art. 58, caput

  A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

  A ressalva final é onde entra a lei de profissão que fixa outro limite. A enfermagem não tem lei assim.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) · art. 59, caput, na redação da Lei nº 13.467/2017

  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) · art. 59-A, caput, incluído pela Lei nº 13.467/2017

  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

  O único lugar em que a legislação lida escreve "horas seguidas", e o número é doze.

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• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 15-A, caput, incluído pela Lei nº 14.434/2022

  O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

  Entra porque a busca junta "30 horas" com "piso". O valor é mensal, sem número de horas no caput.

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• Resolução Cofen nº 782, de 2 de julho de 2025, alterada pela Resolução Cofen nº 784/2025 · art. 13, alínea "g"

  Elaborar, adequar e supervisionar a escala de serviço por setor e por categoria profissional, contendo obrigatoriamente: nome da instituição, local de atuação, turno, nome completo dos profissionais, número de inscrição no Coren e categoria, legenda das siglas utilizadas, período de vigência e assinatura do Enfermeiro responsável pela elaboração, devendo estar fixada em local visível;

  A norma do conselho cuida da escala, e não do número de horas.

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A jornada da enfermagem não está na lei da profissão; está na escala, e escala sem registro não prova nada. Veja onde a Vitra guarda a escala.

O que precisa ficar registrado

• A escala por setor e categoria, com nome, Coren, turno, vigência e assinatura do responsável técnico, como o art. 13, "g", da Resolução Cofen 782/2025 exige.
• O horário de cada plantão e quem esteve presente, que é a jornada de fato.
• O acordo escrito ou a norma coletiva que sustenta hora extra e 12 por 36, conforme os arts. 59 e 59-A da CLT.

O que perguntam sobre isto

Existe lei das 30 horas para a enfermagem?

Não localizamos. A Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 não fixam jornada, na medição declarada nesta página, e a busca do site do Cofen por "30 horas" devolve notícias e uma página de dúvidas que tratam a jornada de 30 horas como projeto de lei (PL 2295/2000). O que a Lei nº 14.434/2022 inseriu na Lei nº 7.498/86 foi o piso salarial do art. 15-A, sem número de horas no caput.

Enfermeiro ou técnico pode trabalhar 24 horas seguidas?

Nenhum dos textos lidos escreve 24 horas seguidas. A CLT, art. 58, fixa a duração normal em oito horas diárias; o art. 59 admite até duas horas extras por dia; e o art. 59-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, faculta doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, por acordo individual escrito ou norma coletiva. A Lei nº 7.498/86 não trata de jornada, e o enquadramento de um plantão concreto é pergunta trabalhista.

Quantas horas por semana o técnico de enfermagem pode trabalhar?

A Lei nº 7.498/86 não fixa jornada para nenhuma das categorias, na medição declarada acima. Vale o teto geral do art. 7º, XIII, da Constituição, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e as regras da CLT sobre hora extra (art. 59) e sobre o regime de doze por trinta e seis (art. 59-A). A escala que registra essas horas é atribuição do Enfermeiro Responsável Técnico, pela Resolução Cofen nº 782/2025, art. 13, "g".

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  Presidência da República · 5 de outubro de 1988, texto compilado pelo Planalto com a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 na redação da Emenda Constitucional nº 34/2001, lido em 21 de setembro de 2026

  Constituição da República Federativa do Brasil.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

  Presidência da República · 1º de maio de 1943, texto compilado pelo Planalto com os arts. 59 e 59-A na redação da Lei nº 13.467/2017, lido em 21 de setembro de 2026

  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

  Presidência da República · 25 de junho de 1986

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

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• Resolução Cofen nº 782, de 2 de julho de 2025, alterada pela Resolução Cofen nº 784/2025

  Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) · 2 de julho de 2025, publicada no site do Cofen em 9 de julho de 2025; o art. 15 revoga as Resoluções Cofen nºs 685/2022 e 727/2023

  Institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.

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