Fisioterapeuta pode trabalhar quantas horas por semana? A Lei 8.856/1994 transcrita, a CLT sobre hora extra e o que a lei não diz sobre plantão de 12 horas

O que a norma determina

A Lei 8.856/1994 fixa a prestação máxima em 30 horas semanais. A Constituição fixa o teto geral de oito horas diárias e 44 semanais; a CLT admite até duas horas extras por dia, com adicional mínimo de 50%, e a jornada de 12 horas por 36 de descanso por acordo individual escrito ou norma coletiva.

• Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 · Ementa

  Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

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• Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 · art. 1º

  Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

  É o único artigo de conteúdo; os arts. 2º e 3º tratam da vigência e da revogação de disposições em contrário. A lei não fala em jornada diária, em hora extra nem em plantão.

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• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · art. 7º, XIII

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  É o teto geral dos trabalhadores. Os números 40 e 44 que a busca pergunta vêm daqui e da CLT, e não da lei da profissão.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) · art. 59, caput, na redação da Lei nº 13.467/2017

  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) · art. 59, § 1º, na redação da Lei nº 13.467/2017

  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) · art. 59-A, caput, incluído pela Lei nº 13.467/2017

  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

  A CLT admite o 12 por 36 em geral. Como as 30 horas da Lei 8.856 se compõem com esse regime é pergunta que a lei da profissão não responde e que o Crefito e a Justiça do Trabalho respondem caso a caso.

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A lei fixa o teto de 30 horas; a agenda registrada é o que mostra se ele foi respeitado. Veja como a Vitra guarda a agenda.

O que precisa ficar registrado

• A carga horária contratada e a escala semanal do fisioterapeuta, para a conta das 30 horas do art. 1º da Lei 8.856/1994.
• O horário de cada atendimento com o profissional que o executou, que é o que prova a jornada de fato.
• O acordo escrito ou a norma coletiva, quando houver hora extra ou regime de 12 por 36, como os arts. 59 e 59-A da CLT exigem.

O que perguntam sobre isto

Fisioterapeuta pode trabalhar 40 ou 44 horas semanais?

A Lei nº 8.856/1994, art. 1º, sujeita o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Os números 40 e 44 vêm do art. 7º, XIII, da Constituição, que fixa o teto geral de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para os trabalhadores em geral. A lei da profissão é específica e fixa um número menor; como ela se aplica a um contrato concreto é pergunta para o Crefito e para a Justiça do Trabalho.

Fisioterapeuta pode fazer hora extra?

A Lei nº 8.856/1994 não menciona hora extra, na medição declarada nesta página. Quem trata do tema é a CLT: o art. 59, caput, admite até duas horas extras por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, e o § 1º fixa a remuneração em pelo menos 50% acima da hora normal. Como o teto de 30 horas da lei da profissão se combina com a hora extra da CLT não está escrito em nenhum dos dois textos.

Fisioterapeuta pode fazer plantão de 12 por 36?

A CLT, art. 59-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, faculta às partes, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, o horário de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso. A Lei nº 8.856/1994 não contém as palavras plantão ou diária e fixa só o máximo semanal de 30 horas. A composição dos dois regimes num contrato concreto não está escrita em lei, e esta página não a conclui.

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994

  Presidência da República · 1º de março de 1994, publicada no DOU de 2 de março de 1994; texto do Planalto lido em 21 de setembro de 2026 sem marca de revogação

  Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

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• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  Presidência da República · 5 de outubro de 1988, texto compilado pelo Planalto com a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 na redação da Emenda Constitucional nº 34/2001, lido em 21 de setembro de 2026

  Constituição da República Federativa do Brasil.

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• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

  Presidência da República · 1º de maio de 1943, texto compilado pelo Planalto com os arts. 59 e 59-A na redação da Lei nº 13.467/2017, lido em 21 de setembro de 2026

  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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