Enfermeiro pode prescrever antibiótico? O que a Lei 7.498/86, o Decreto 94.406/87 e a RDC Anvisa 471/2021 dizem

O que a norma determina

A lei e o decreto condicionam a prescrição a programa de saúde pública ou rotina aprovada pela instituição. A RDC 471/2021 manda prescrever em receituário privativo, em duas vias, com identificação do emitente e inscrição no conselho, e fixa a validade em dez dias.

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, II, “c”

  prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

  Está no inciso II, do enfermeiro como integrante da equipe de saúde, e não no rol privativo do inciso I.

  planalto.gov.br

• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 8º, II, “c”

  prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

  A palavra previamente é do decreto, e não da lei.

  planalto.gov.br

• Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021 · art. 5º

  A prescrição dos medicamentos abrangidos por esta Resolução deverá ser realizada por profissionais legalmente habilitados.

  A RDC não lista profissões. Quem é legalmente habilitado a prescrever é a lei de cada profissão que diz.

  in.gov.br

• Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021 · art. 6º, caput

  A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.

  in.gov.br

• Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021 · art. 6º, parágrafo único, III

  identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo); e

  in.gov.br

• Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021 · art. 7º

  A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

  in.gov.br

• Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021 · art. 2º

  As farmácias e drogarias privadas, assim como as unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, devem dispensar os medicamentos contendo as substâncias listadas em Instrução Normativa, isoladas ou em associação, mediante retenção de receita e escrituração nos termos desta Resolução.

  in.gov.br

A receita de antimicrobiano fica retida na farmácia com o nome de quem prescreveu; o programa ou a rotina que autorizou precisa estar do lado de cá. Veja onde a Vitra guarda o protocolo.

O que precisa ficar registrado

• O programa de saúde pública ou a rotina aprovada pela instituição que sustentou a prescrição, na forma do art. 11, II, “c”, da lei.
• A receita em duas vias com os dados do parágrafo único do art. 6º da RDC: paciente, medicamento em DCB, emitente com inscrição no conselho e data.
• A via da receita que ficou com o serviço, já que a farmácia retém e escritura a outra, conforme o art. 2º da RDC.

O que perguntam sobre isto

Enfermeiro pode prescrever amoxicilina ou azitromicina?

Nenhuma das duas normas nomeia substância. O art. 11, II, “c”, da Lei nº 7.498/86 fala em medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição, e a medição declarada acima mostra que antibiótico, amoxicilina e azitromicina aparecem zero vezes na lei, no decreto e na RDC 471/2021. O que decide se um antimicrobiano específico entra é o programa ou a rotina, que precisa existir por escrito.

A RDC 471/2021 proíbe o enfermeiro de prescrever antimicrobiano?

A RDC não contém a palavra enfermeiro, conforme a medição. O art. 5º diz que a prescrição deverá ser realizada por profissionais legalmente habilitados, sem listar profissões, e os arts. 6º e 7º dizem como a receita tem de ser e por quanto tempo vale. Quem habilita o enfermeiro, e em que condições, é a Lei nº 7.498/86, art. 11, II, “c”, citada acima: programa de saúde pública ou rotina aprovada pela instituição.

Enfermeiro pode prescrever benzetacil em programa de saúde pública?

A lei escreve a condição e não o produto. Se o programa de saúde pública ou a rotina aprovada pela instituição prevê o medicamento, o dispositivo que se aplica é o art. 11, II, “c”, da Lei nº 7.498/86, com o previamente do art. 8º, II, “c”, do Decreto nº 94.406/87, e a receita segue a RDC 471/2021: receituário privativo, duas vias, DCB, inscrição no conselho e validade de dez dias. O programa ou a rotina precisa estar registrado junto da prescrição.

Outras perguntas de escopo parecidas

• Enfermeiro pode prescrever medicamentos e vitamina injetável?
• Enfermeiro pode puncionar jugular: o Parecer Cofen 08/2013
• Enfermeiro pode intubar: Cofen 641/2020 e Lei 12.842
• Enfermeiro pode mexer no ventilador mecânico: a Cofen 639

Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

  Presidência da República · 25 de junho de 1986, texto compilado publicado pelo Planalto e lido em 20 de setembro de 2026

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

  planalto.gov.br

• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987

  Presidência da República · 8 de junho de 1987, lido em 20 de setembro de 2026

  Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

  planalto.gov.br

• Resolução RDC Anvisa nº 471, de 23 de fevereiro de 2021

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · 23 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 85

  Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

  in.gov.br