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Prescrição de medicamento por enfermeiro: a lei condiciona a programa e a rotina institucional
A lei da enfermagem trata do assunto em uma alínea, e ela não está no rol privativo: está no rol do enfermeiro como integrante da equipe de saúde, com duas condições escritas. O Decreto acrescenta uma palavra que muda a leitura. Os três textos estão abaixo, na ordem em que se sustentam.
O que a norma determina
A alínea "c" do inciso II é o dispositivo. O Decreto acrescenta previamente. A Cofen nº 736/2024 fala em protocolos assistenciais.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, II, "c"
prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
Está no inciso II, que trata do enfermeiro como integrante da equipe de saúde, e não no inciso I, que é o rol privativo.
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 8º, II, "c"
prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
A redação do Decreto acrescenta previamente, palavra que não consta da Lei.
Resolução Cofen nº 736, de 17 de janeiro de 2024 · art. 4º, § 4º, III
Padrões de cuidados em Programas de Saúde: cuidados advindos de protocolos assistenciais, tais como prescrição de medicamentos padronizados nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares.
A alínea condiciona a um programa ou a uma rotina aprovada, e nenhum dos dois se prova de memória. Veja onde a Vitra guarda.
O que precisa ficar registrado
- O programa de saúde pública ou a rotina institucional que sustenta a prescrição.
- O protocolo assistencial aprovado, quando for o caso.
- O enfermeiro que emitiu, com número de registro no conselho e jurisdição.
O programa ou a rotina que sustenta a prescrição
A lei condiciona a duas coisas nomeadas, e as duas são documentos: o programa de saúde pública ou a rotina aprovada pela instituição. A Vitra guarda qual dos dois sustentou cada registro.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
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De onde veio esta pergunta
Google Suggest em 2026-08-26: `enfermeiro pode prescrever medicamentos`, numa consulta que satura em 10 sugestões, ao lado de antibiótico e anticoncepcional. O Search Console já registra `enfermeiro pode prescrever soroterapia` caindo no site na posição 8,2.
Fontes
Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Presidência da República · 25 de junho de 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
Presidência da República · 8 de junho de 1987
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.
Resolução Cofen nº 736, de 17 de janeiro de 2024
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) · 17 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem.
Sobre a vigência
Os textos citados foram conferidos nos documentos oficiais em 26 de agosto de 2026. Norma muda e decisão judicial muda com ela. Esta página não emite parecer regulatório: antes de decidir sobre um caso concreto, confira a vigência no link oficial de cada fonte.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. Norma muda, e parecer de conselho regional vincula o regional que o emitiu. Quem responde sobre o escopo de um caso concreto é o conselho profissional.