Prescrição de medicamento por enfermeiro: a lei condiciona a programa e a rotina institucional

O que a norma determina

A alínea "c" do inciso II é o dispositivo. O Decreto acrescenta previamente. A Cofen nº 736/2024 fala em protocolos assistenciais.

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, II, "c"

  prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

  Está no inciso II, que trata do enfermeiro como integrante da equipe de saúde, e não no inciso I, que é o rol privativo.

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• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987 · art. 8º, II, "c"

  prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

  A redação do Decreto acrescenta previamente, palavra que não consta da Lei.

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• Resolução Cofen nº 736, de 17 de janeiro de 2024 · art. 4º, § 4º, III

  Padrões de cuidados em Programas de Saúde: cuidados advindos de protocolos assistenciais, tais como prescrição de medicamentos padronizados nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares.

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O que precisa ficar registrado

• O programa de saúde pública ou a rotina institucional que sustenta a prescrição.
• O protocolo assistencial aprovado, quando for o caso.
• O enfermeiro que emitiu, com número de registro no conselho e jurisdição.

O que perguntam sobre isto

Enfermeiro pode prescrever vitaminas injetáveis?

A alínea "c" do inciso II do art. 11 da Lei nº 7.498/86, citada acima na íntegra, não nomeia produto nenhum: ela condiciona a prescrição de medicamentos a estarem estabelecidos em programa de saúde pública ou em rotina aprovada pela instituição de saúde. A pergunta, então, não se resolve pela substância, e sim por existir ou não um desses dois documentos alcançando o caso. O Decreto nº 94.406/87 acrescenta "previamente" à mesma redação.

A regra muda para vitamina D, B12 ou vitamina K?

Não há distinção por substância no dispositivo. O art. 11, II, "c", trata de medicamentos como categoria e amarra a dois documentos, não a uma lista de produtos. Quem quiser conferir o alcance de um caso concreto tem o texto integral linkado ao pé desta página, e o conselho regional é quem responde formalmente sobre escopo.

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

  Presidência da República · 25 de junho de 1986

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

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• Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987

  Presidência da República · 8 de junho de 1987

  Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.

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• Resolução Cofen nº 736, de 17 de janeiro de 2024

  Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) · 17 de janeiro de 2024

  Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem.

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