Terapeuta integrativo pode prescrever fitoterápico, suplemento ou homeopatia? O que as normas de prescrição exigem

O que a norma determina

A Lei 5.991/73 põe a inscrição no conselho como condição da receita. A Lei 7.498/86 condiciona a prescrição do enfermeiro a programa ou rotina. A CFN 680/2021 separa duas modalidades de prescrição do nutricionista. A CFF 586/2013 regula a prescrição farmacêutica, inclusive de medicamento dinamizado. A Coffito 380/2010 autoriza a fitoterapia ao fisioterapeuta com um considerando sobre restrições de prescrição.

• Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 · art. 35, III

  que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.

  Inciso incluído pela Lei nº 14.063, de 2020. O caput diz "Somente será aviada a receita" e lista as condições.

  planalto.gov.br

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 · art. 11, II, "c"

  prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

  planalto.gov.br

• Resolução CFN nº 680, de 19 de janeiro de 2021, alterada pelas Resoluções CFN nº 688/2021 e nº 731/2022 · art. 3º, I

  a prescrição de plantas medicinais in natura e drogas vegetais, na forma de infusão, decocção e maceração em água, é permitida a todos os nutricionistas, ainda que sem certificado de pós-graduação em fitoterapia ou título de especialista nessa área;

  cfn.org.br

• Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013 · art. 5º, § 2º

  O ato da prescrição de medicamentos dinamizados e de terapias relacionadas às práticas integrativas e complementares, deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades relacionados a estas práticas.

  É o dispositivo que toca a homeopatia pelo nome técnico, medicamento dinamizado, e está dentro da resolução que regula a prescrição do farmacêutico.

  cff.org.br

• Resolução Coffito nº 380, de 3 de novembro de 2010 · considerando 8

  Que a lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o Decreto Nº 79.094, de 5 de Janeiro de 1977 e demais legislação e registros da ANVISA que versam sobre os Fitoterápicos e suas restrições de prescrição, nos termos da RDC 138 de 29 de maio de 2003, resolve:

  A resolução autoriza a fitoterapia ao fisioterapeuta no art. 1º, alínea "a", e o considerando 8 é onde ela reconhece que a prescrição de fitoterápico tem restrições próprias na legislação sanitária.

  coffito.gov.br

Nas normas dos conselhos, prescrever é ato de quem tem inscrição, e a inscrição precisa aparecer no registro. Veja onde a Vitra a guarda.

O que precisa ficar registrado

• Quem prescreveu, com o número de inscrição no conselho e a jurisdição, que é a condição do art. 35, III, da Lei 5.991/73.
• A habilitação que a norma do conselho exige para a modalidade prescrita, quando exige, como o certificado ou o título do art. 3º, II, da CFN 680/2021.
• O programa de saúde pública ou a rotina institucional, quando a prescrição for de enfermeiro, na forma do art. 11, II, "c", da Lei 7.498/86.

O que perguntam sobre isto

Terapeuta integrativo pode prescrever fitoterápicos?

As normas que regulam a prescrição de fitoterápico e de planta medicinal são de conselho: a Resolução CFN nº 680/2021 para o nutricionista, a Resolução CFF nº 586/2013 e a CFF nº 477/2008 para o farmacêutico, a Resolução Coffito nº 380/2010 para o fisioterapeuta, e a Lei nº 7.498/86 para o enfermeiro, nas condições do art. 11, II, "c". Nenhuma delas nomeia o terapeuta integrativo, e a medição está declarada acima. A Lei nº 5.991/73, art. 35, III, exige na receita o número de inscrição no conselho profissional.

E suplementos e homeopatia, a regra é a mesma?

A homeopatia aparece nas normas pelo nome técnico, medicamento dinamizado, e a Resolução CFF nº 586/2013, art. 5º, § 2º, citada acima, condiciona esse ato a conhecimentos e habilidades relacionados às práticas integrativas. O suplemento alimentar aparece na Resolução CFN nº 680/2021, art. 3º, § 2º, na redação da Resolução CFN nº 731/2022, que trata de drogas vegetais e derivados classificados como alimentos e suplementos. Nos dois casos o dispositivo está dentro de uma norma de conselho, dirigida ao inscrito daquele conselho.

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Fontes

Todo documento citado nesta página, com órgão, data e link para o texto oficial.

• Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

  Presidência da República · 17 de dezembro de 1973, com o art. 35 na redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020

  Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

  planalto.gov.br

• Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

  Presidência da República · 25 de junho de 1986

  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

  planalto.gov.br

• Resolução CFN nº 680, de 19 de janeiro de 2021, alterada pelas Resoluções CFN nº 688/2021 e nº 731/2022

  Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) · 19 de janeiro de 2021, texto retificado em 24 de maio de 2021. Revogou a Resolução CFN nº 525/2013, conforme a página oficial desta

  Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista e dá outras providências.

  cfn.org.br

• Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013

  Conselho Federal de Farmácia (CFF) · 29 de agosto de 2013

  Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

  cff.org.br

• Resolução Coffito nº 380, de 3 de novembro de 2010

  Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) · 3 de novembro de 2010, publicada no DOU nº 216, de 11 de novembro de 2010, Seção 1, pág. 120

  Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências.

  coffito.gov.br