Resolução CGSN nº 140/2018, o Anexo XI das ocupações do MEI: o que diz e se está vigente
Anexo XI conferido em 14/09/2026 no arquivo publicado pela Receita Federal no portal do Simples Nacional; o texto consolidado da resolução fica no sistema de normas da Receita, que exige navegador e não foi lido por instrumento. É a resolução que consolida as regras do Simples Nacional, e o Anexo XI é a lista fechada de ocupações permitidas ao MEI.
O documento
- Identificação
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
- Órgão
- Comitê Gestor do Simples Nacional, Receita Federal do Brasil
- Data
- Resolução de 22 de maio de 2018, com o anexo publicado pela Receita Federal
- Assunto, como o documento declara
- Ocupações permitidas ao MEI, tabelas A e B.
O que isso alcança em consultório pequeno
- A lista é positiva: quem não está nela não se enquadra, e o guia de MEI deste site contou as 471 ocupações do arquivo e não achou nutricionista, enfermeiro, fisioterapeuta, dentista, biomédico nem farmacêutico.
- O título do anexo remete aos arts. 100 e 101 da própria resolução, que são os dispositivos do MEI, e é por eles que o contador enquadra ou recusa o enquadramento.
- Aparecem na lista ocupações vizinhas sem conselho, como esteticista independente e cuidador de idosos, e essa presença é o que mostra que a ausência das profissões de saúde não é lapso do arquivo.
Onde citamos esta norma na íntegra
As páginas abaixo trazem o dispositivo transcrito, com o trecho exato e a data em que consultamos o documento.
- Profissão de saúde regulamentada pode ser MEI?
- CNAE para nutricionista: a subclasse 8650-0/02 na nota do IBGE, o que o Anexo XI do MEI lista e o baixo risco da CGSIM 51 para o alvará
- CNAE para fisioterapeuta: a subclasse 8650-0/04 na nota do IBGE, o que o Anexo XI do MEI lista e o baixo risco da CGSIM 51 para o alvará
- CNAE para dentista: a subclasse 8630-5/04 na nota do IBGE, o que o Anexo XI do MEI lista e a ausência da odontologia na lista federal de baixo risco
- CNAE para farmacêutico: a subclasse 8650-0/99 com o descritor "consultórios farmacêuticos", a 4771-7/01 da drogaria, o Anexo XI do MEI e o risco para o alvará
- CNAE para enfermeiro: a subclasse 8650-0/01 na nota do IBGE, o Anexo XI do MEI, a cauda "auditor" e a enfermagem fora da lista federal de baixo risco
- CNAE para massoterapeuta e terapeuta holístico: a subclasse 8690-9/01 com os 21 descritores do IBGE, o Anexo XI do MEI sem massagista e o risco para o alvará
Fora do MEI, cada atendimento vira nota e registro
O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não traz nenhuma das seis profissões de saúde que este site atende, e o consultório que abre fora do MEI precisa de registro por atendimento para a nota e para o conselho. A Vitra guarda esse registro.
Leva para a página da Vitra. Nada é cobrado aqui.
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Vigência desta leitura
- Publicado em
- Documento conferido em
- Próxima revisão prevista
Medição declarada: em 14 de setembro de 2026, a consulta resolução cgsn 140 devolveu 10 de 10 sugestões possíveis no autocompletar do Google em português do Brasil. Foi esse número que colocou esta norma na lista, e qualquer pessoa repete a contagem digitando a mesma consulta.
Esta página cita norma e não emite parecer regulatório. A vigilância sanitária do seu município pode exigir mais, e quem decide se o seu serviço está regular é ela.
Escrito e revisado por Equipe VitraClínica