Lei nº 6.437/77, as infrações sanitárias: o que diz e se está vigente

O que isso alcança em consultório pequeno

• O art. 10, II, alcança "serviços ou unidades de saúde" que funcionam sem licença do órgão sanitário ou contrariando norma, e é o inciso que a RDC nº 50/2002 nomeia no art. 5º ao tratar de projeto físico.
• O art. 13 lista sete itens que o auto de infração precisa conter, e o inciso III exige a descrição da infração com o dispositivo transgredido, que é o que se lê antes de escrever qualquer defesa.
• O art. 22 fixa quinze dias, contados da notificação, para oferecer defesa ou impugnação do auto, e o § 2º diz que o auto é julgado com ou sem defesa apresentada.

Onde citamos esta norma na íntegra

As páginas abaixo trazem o dispositivo transcrito, com o trecho exato e a data em que consultamos o documento.

• O que é o auto de infração da vigilância sanitária, e o que acontece depois dele
• Defesa de auto de infração da vigilância sanitária: o prazo e o roteiro em quatro partes
• Nulidade do auto de infração sanitária: o que a lei exige que o auto contenha
• Como recorrer de multa da vigilância sanitária: as instâncias e os prazos da Lei 6.437/1977
• Vigilância sanitária aplica multa? As faixas de valor e o que decide a faixa, na Lei 6.437/1977
• Multa por produto vencido no consultório: o inciso da lei, como a fiscalização apura e o que a RDC 63 exige do insumo
• Alvará sanitário para consultório: o que é, quem precisa e quem emite, na Lei 6.437/1977 e na RDC 153/2017
• Alvará sanitário: validade, renovação e o que acontece com o alvará vencido, na norma federal e em quatro capitais
• Auto de infração e multa da vigilância sanitária no Distrito Federal: o Código de Saúde (Lei 5.321/2014) manda o processo à Lei 6.437/1977 desde a Lei 5.547/2015
• Denúncia à vigilância sanitária: onde se registra, o que a lei garante a quem denuncia e o que acontece depois
• Multa da vigilância sanitária por estado: as faixas e a unidade de valor da lei federal e de doze códigos estaduais, lado a lado
• Prazo de defesa do auto de infração da vigilância sanitária por estado: quinze dias em oito leis, dez em São Paulo, e três estados que mandam à federal
• Notificação ou termo de intimação da vigilância sanitária: o degrau antes do auto de infração, com prazo, em cinco estados, e o edital de trinta dias depois dele
• Como abrir consultório de fisioterapia: registro no Crefito, CNAE 8650-0/04, alvará sanitário, CNES e responsável técnico, cada um na norma
• Como abrir consultório de nutrição: registro no CRN pela CFN 702/2021, CNAE 8650-0/02, alvará por risco, CNES e responsável técnico
• Como abrir consultório odontológico: inscrição no CRO pela Consolidação das Normas do CFO, CNAE 8630-5/04, alvará sanitário, CNES e responsável técnico
• Como abrir consultório farmacêutico: a definição da CFF 585/2013, o CNAE 8650-0/99, o que a RDC 44 escreve sobre consultório dentro da farmácia, o alvará, o CNES e o RT
• CNAE para dentista: a subclasse 8630-5/04 na nota do IBGE, o que o Anexo XI do MEI lista e a ausência da odontologia na lista federal de baixo risco
• CNAE para enfermeiro: a subclasse 8650-0/01 na nota do IBGE, o Anexo XI do MEI, a cauda "auditor" e a enfermagem fora da lista federal de baixo risco
• CNAE para massoterapeuta e terapeuta holístico: a subclasse 8690-9/01 com os 21 descritores do IBGE, o Anexo XI do MEI sem massagista e o risco para o alvará